Segunda Instância

Decisão da 1ª Vara Cível de Salvador tropeça no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, afirma a Desª. Maria da Graça Osório Pimentel

Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de irregularidade quanto a propositura da ação na Comarca de Salvador, pois fora proposta no foro da sede da empresa ré, opção permitida quando a demanda é proposta sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a escolha do juízo no qual será proposta a demanda pode estar sujeita ao critério de comodidade ou segurança jurídica, inclusive, em se tratando de demanda que envolve situação de risco iminente.

“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento”, “Negar Provimento”, “error in judicando”, “error in procedendo” ? Vamos entender melhor isso?

O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento. A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo, legitimidade, interesse recursal etc). Se estiverem presentes os requisitos, eles CONHECEM DO RECURSO, ou sejam aceitam o recurso para julga-lo. Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito. Isso quer dizer que o recurso será extinto sem análise da questão por ele trazida.

A segunda fase do recurso, QUE SÓ OCORRE SE ELE FOR CONHECIDO, é o julgamento do mérito, ou seja: se a decisão recorrida irá ser modificada ou mantida. Se for DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Se for NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, o Tribunal decidiu que a decisão recorrida estava correta. No caso em questão a “decisão a quo” foi reformada, não estava correta, portanto equivocada.

Decisão equivocada

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Reconhecer as falácias é por vezes difícil. Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica ou emotiva, mas não validade lógica. É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação.

Error in judicando

Em se tratando de recurso fundado em Error in Judicando, procede-se à reforma da decisão recorrida caso o apelo seja conhecido, decidido no mérito  e o julgador entenda que houve apreciação equivocada dos fatos ou interpretação jurídica errônea sobre a questão debatida.  Por outro lado, caso o recurso se baseie em Error in Procedendo – quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais –, a  hipótese é de anulação da decisão, o que ocorreu neste caso. Se o juiz é contumaz, mais de uma decisão equivocada ou anulada, quando deveria ter a obrigação de conhecer as regras processuais para decidir de forma correta os conflitos sociais a ele confiado, ao desconhece-la, temos aí uma flagrante revelação de sua incapacidade de continuar julgando. Não é possível acreditar que num mundo globalizado, era da justiça virtual, um magistrado de primeiro grau, agora com assessor, não possua o mesmo acesso as informações que outro magistrado, de segundo grau. Google bloqueado?

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011667-85-2011-805-0000-0 – SALVADOR

AGRAVANTE: FONTAIANE AGUIAR DOS SANTOS

ADVOGADO: EVENDRO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A

RELATORA: DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Revisional c/c Consignatória declarou “[…] a incompetência da 1ª Vara Cível para o processamento e julgamento desta ação […]”e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Barreiras, neste Estado.

Insurge-se o Agravante, alegando, em síntese, que a decisão proferida encontra-se equivocada, ante a “impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, tendo a lei 11.280/06, contudo, acrescentando ao art. 112 do CPC o seu parágrafo único […]”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.

É, no que interessa, o Relatório.

Pressentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal.

De início, constata-se a inexistência de juntada de procuração do segundo agravado, o que implicaria na negativa de seguimento da modalidade recursal interposta. No entanto, observa-se que a angularização da relação processual em primeiro grau ainda não se perfez no que tange àquela parte recorrida. Esboça-se, assim, uma justa causa para a falta do documento.

“Justa causa”, conforme anotações de Nelson Nery Júnior e Rosa M. A. Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição. Ed. RT:

“é o impedimento eficaz por si só para fazer com que não possa ser praticado o ato processual. Este impedimento deve ser alheio à vontade da parte ou interessado e conseqüência de fato ou evento imprevisto”.

Admitindo a impossibilidade verberada pelo Agravante, supero o empeço e avanço sobre o mérito recursal.

A questão trazida ao crivo desta Relatora consiste em definir regra de competência, envolvendo a escolha do foro para interpor litígio que envolve relação consumerista.

Primeiramente colhe-se ressaltar que, com o advento da Resolução nº 18/2008 deste egrégio Tribunal de Justiça, ficou estabelecido novos parâmetros acerca da competência dos Juízes de Direito das Varas Cíveis e Comerciais da Capital e do Interior, ampliando-a para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo.

Confira-se o art. 1º da referida Resolução, in verbis:

“Art. 1º – Atribuir competência aos Juízes de Direito das Varas Cíveis e Comerciais da Capital e do Interior para, sem prejuízo das atribuições definidas no art. 68, inciso I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, por distribuição, processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.”

Tema contemplado no art. 69 da Lei 10.845/2007 (LOJ), cujo teor é o seguinte:

Aos Juízes das Varas de Relação de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.”

Por sua vez, dispõe o art.2º da Lei nº 8.078/90:

Consumidoré toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de irregularidade quanto a propositura da ação na Comarca de Salvador, pois fora proposta no foro da sede da empresa ré, opção permitida quando a demanda é proposta sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a escolha do juízo no qual será proposta a demanda pode estar sujeita ao critério de comodidade ou segurança jurídica, inclusive, em se tratando de demanda que envolve situação de risco iminente.

Como refere Rizzato Nunes: “nada impede que o consumidor-autor escolha o foro do domicílio do réu, já que é opção sua ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, não podendo este se opor a que a ação tenha curso no próprio domicílio(in Curso de Direito do Consumidor, fls.791)

Nesse sentido, os Tribunais têm se manifestado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR AJUIZOU O FEITO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMOR, CÍVEIS E COMERCIAIS DA CAPITAL (TJBA – CC 11202-0/2009 – Des. Maria da Purificação da Silva).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O ESCRITÓRIO DA EMPRESA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVISO (TJSC AI 010402-8-2005, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Assim, não há impedimento àquele a quem a lei conferiu proteção de escolher o foro que melhor lhe assegure proteção de acordo com a norma consumerista, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Ante o exposto, conheço o presente recurso para dar-lhe provimento com esteio nos arts. 1º da Resolução nº 18/2008 e 162, inciso XXI, do Regimento Interno, ambos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e art. 557, §1º – A, do Código de Processo Civil, determinando, assim, a reforma da decisão atacada, permanecendo os autos sob a condução do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador.

Providências de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 22 de setembro de 2011.

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

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