Segunda Instância

DECISÃO SUSPENSA – Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 28ª Vara Cível de Salvador

O perigo da demora qualificado, previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil, também exsurge da situação ora retratada, pois o cumprimento e a manutenção da decisão de primeiro grau, submeterão a Agravante ao risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, advinda da impossibilidade de continuar no exercício regular e efetivo das suas atividades empresariais e da dificuldade de cumprir suas vultosas obrigações. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO, até o pronunciamento definitivo desta Corte

DECISÃO SUSPENSA – Desª. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, do TJBA, suspende decisão da 28ª Vara Cível de Salvador

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inteiro teor da decisão:

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004310-54.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: LUSOMAR MARICULTURA LTDA

ADVOGADO: OAB/BA 14207 MARCELO PALMA

ADVOGADO: OAB/BA 26821 MARILIA LINS OLIVEIRA

AGRAVADO: LUCIA SOUTO CRUZ

ADVOGADO: OAB/BA 15991CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

DECISÃO

LUSOMAR MARICULTURA LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens nº 0022518-83.2011.805.0001, ajuizada por LUCIA SOUTO CRUZ, que, inaudita altera pars, deferiu a expedição de mandado de arrolamento, determinou a apreensão de todos os bens da empresa Agravante e a elaboração de um plano de administração, pelo depositário nomeado, permitindo a colocação de selos ou lacres nas portas dos imóveis em que estejam situados os bens.

Alega que é uma empresa séria e já atua no Estado há cerca de vinte anos, no ramo de cultivo e comercialização interna e externa de camarão, gerando emprego e divisas para o país.

Relata que a sócia Lucia Souto Cruz, ora Agravada, pretende retirar-se do seu quadro social e ajuizou a ação cautelar, pleiteando, liminarmente, a suspensão de todos os atos praticados com base nas 21ª e 22ª alterações contratuais que estejam relacionadas à afetação do patrimônio social, bem como a juntada das cópias da 22ª alteração contratual efetivamente registrada e da ata de criação e do estatuto da Fundação Lusomar.

Diz que a Agravada requereu, no mérito, o arrolamento de todos os bens, direitos e obrigações sociais, e a nomeação de depositário, visando assegurar o deslinde da ação principal a ser proposta para dissolver parcialmente a sociedade e liquidar seus haveres, na proporção da sua cota parte.

Afirma que o pedido de concessão de liminar não incluiu o de arrolamento e de nomeação de depositário, e que também não existiu, na inicial, requerimento de apreensão de bens, enfatizando que a decisão impugnada é extra petita e esgota o mérito da ação.

Destaca que a decisão agravada impede o livre exercício da sua atividade econômica e viola o direito de propriedade.

Suscita que, na cautelar de arrolamento, a concessão de liminar só pode ocorrer em situações excepcionais, mediante caução e após a realização de prévia audiência de justificação, conforme a regra inserta no artigo 858 do Código de Processo Civil.

Sustenta que o Juízo precedente deveria ter rejeitado a ação originária, pois o contrato social tem cláusula compromissória prevendo a submissão dos conflitos existentes entre os sócios à arbitragem.

Alega que o ato agravado impôs “uma verdadeira intervenção branca, haja vista que autorizou ao fiel depositário, mero guardião dos bens, que tivesse acesso às contas bancárias da agravante”, enfatizando que “a administração da maior empresa da produção de camarão do Estado ficará a cargo do a quo e do depositário.”

Aponta que a decisão de primeiro grau determinou aos Oficiais de Justiça o arrolamento e a apreensão de bens situados fora da Comarca de Salvador, contrariando o artigo 200 do mesmo Diploma legal.

Ressalta que tem um passivo de sessenta e seis milhões de reais e que a medida recorrida lhe causará prejuízos, pois inviabilizará o cumprimento dos contratos de fornecimento de camarão e, consequentemente, conduzirá à demissão “em massa” dos seus empregados.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sobrestar a eficácia da decisão recorrida, permitindo-lhe que volte a funcionar, até o pronunciamento definitivo desta Corte.

Instrui a minuta com os documentos de fls. 17/388.

O recurso foi distribuído à Desembargadora Daisy Lago (fl. 389), sendo a mim redistribuído por determinação da 1ª Vice-Presidente (fls. 407/408).

É o relatório.

DECIDO.

Ressalte-se, inicialmente, que o feito aponta para a idéia de urgência do provimento almejado nesta Instância, não sendo razoável impor à Agravante que aguarde a fase de eventual recurso de apelação da decisão final, para ter a pretensão recursal avaliada, o que patenteia a incompatibilidade do caso com a modalidade retida, regra hoje inserta no Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem linha intelectiva que respalda esse entendimento, bem resumida no seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE.

– Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. Precedentes.

(…)” Grifei

(AgRg no RMS 27605/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 17/12/2009)

Recebo o agravo, portanto, na excepcional forma de instrumento.

Infere-se, de uma cognição não exauriente, própria do momento, que a decisão recorrida, em princípio, não está em sintonia com as regras processuais aplicáveis à matéria em discussão.

É que a Agravada requereu a concessão de liminar, objetivando apenas que fosse determinada a suspensão de todos os atos praticados com base nas 21ª e 22ª alterações contratuais relacionadas à afetação do patrimônio social, bem como a juntada das cópias da 22ª alteração do contrato social, devidamente registrada, da ata de criação da Fundação Lusomar e do respectivo estatuto (fl. 49).

O decisum agravado, por sua vez, impôs a apreensão de todos os bens da Recorrente; a entrega dos mesmos ao depositário nomeado; a elaboração de um plano de administração e gestão empresarial, pelo referido depositário; e a colocação de selos e lacres nos bens, no caso de a ordem judicial não se efetivar no mesmo dia.

Tais medidas, em princípio, extrapolam a pretensão liminarmente formulada pela Recorrida e, portanto, caracterizam fortes indícios de que a decisão impugnada é extra petita.

Há, por conseguinte, aparente relevância na fundamentação recursal.

O perigo da demora qualificado, previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil, também exsurge da situação ora retratada, pois o cumprimento e a manutenção da decisão de primeiro grau, submeterão a Agravante ao risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, advinda da impossibilidade de continuar no exercício regular e efetivo das suas atividades empresariais e da dificuldade de cumprir suas vultosas obrigações.

Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de se chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativo é o sobrestamento da medida liminar ora agravada.

Nestes termos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO, até o pronunciamento definitivo desta Corte.

Notifique-se, imediatamente, o Juízo recorrido para que preste as informações de estilo, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a Agravada para contrarrazoar no prazo legal da espécie.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 06 de Abril de 2011.

HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

RELATORA

Fonte: Diário de Justiça da Bahia

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