Segunda Instância

Declaro nula a Sentença da juíza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível de Salvador

Declaro nula a Sentença hostilizada, determinando a devolução dos Autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

Inteiro teor da decisão da relatora:

0133010-50.2008.8.05.0001Apelação
Apelante : Banco Finasa S/A
Advogado : Augusto Sávio de C.Albergaria Barreto (OAB: 11097/BA)
Advogado : Carlos Henrique Teles de Melo (OAB: 9003/BA)
Advogado : Juliana Dantas da Gama (OAB: 22911/BA)
Apelado : Reinaldo Brito Santana
DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO FINASA S/A contra REINALDO BRITO SANTANA ,na qual o juiz a quo, em Sentença (fls. 20/21) prolatada no Juízo da 29ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no Art. 267, IV do Código Instrumental, por considerar que a notificação constante dos Autos (fls. 08/10) fora praticada por Oficial de Cartório incompetente para o ato, restando, assim, inválida. Em sua peça inicial o Apelante informou que o Apelado através de instrumento particular, contratou alienação fiduciária em garantia para aquisição de um automóvel marca VW GOL 1.0, ano 2002/2002 cor preta placa policial DID 9734, CASSI 9BWCAO5X13T077033, e que o mesmo está em mora no pagamento de determinadas parcelas. Afirma também que notificou o Apelado e tentou receber os valores relativos as parcelas em atraso de maneira amigável, no entanto, não atingiu a finalidade pretendida. Requereu por fim a busca e apreensão do bem referido acima, tendo em vista a inadimplência do Apelado. Em suas razões recursais, o Apelante sustentou em síntese, que a Sentença deve ser reformada, porque a inicial está devidamente instruída com documento comprobatório da mora do devedor apelado. O Magistrado de piso não deu validade à notificação extrajudicial, porque praticada por Oficial de Cartório de Circunscrição diversa do domicílio do Apelado. Deste modo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV do CPC, indeferindo a petição inicial. Vencido e irresignado com a Sentença que lhe foi desfavorável, em seu recurso o Apelante sustenta que a mora está constituída nos termos do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. O inconformismo recursal reside em averiguar se a notificação expedida pelo Oficial de Serviço Notarial e Registral de outra Comarca é válida para efeito de constituição em mora, considerando que o Apelado tem domicílio em comarca diversa, portanto, fora da competência do aludido Cartório. Nessas circunstâncias, merece reparo a decisão objurgada. Nesta senda, insta destacar que o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, cuja redação vai transcrita, in verbis: Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No mais, a comprovação da constituição do devedor em mora deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o Art. 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69. Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. (…) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (Grifei). Também, é indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal, conforme se depreende dos seguintes julgados do egrégio STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911, ART. 2º, § 2º. EXEGESE. I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo, determinando ao Tribunal de Alçada a apreciação das demais questões postas no agravo de instrumento.” (Resp 692.237/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2005). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.PRECEDENTES.COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. – Ainda que haja possibilidade de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja possível rever, de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para anulá-las, com base no art. 51, IV do CDC, a jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, por isso não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. – Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. – A busca e apreensão deve ser concedida liminarmente se comprovada a mora do devedor fiduciante. Recurso especial provido.” (REsp 810717/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de4.9.2006) Para efeito de constituição em mora do devedor, basta a comprovação de que a notificação se efetivou no endereço fornecido, por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ainda que esse seja de comarca diversa da residência do devedor. No caso concreto, verifico que a notificação do devedor, acostada nas fls. 08/10, observou os referidos critérios legais, uma vez que enviada por intermédio do Oficial do Registro de Títulos e documentos ao mesmo endereço constante no contrato. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A simples propositura da ação de revisão não é conducente à descaracterização da mora do devedor. Cabimento do deferimento da liminar de busca e apreensão. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Agravo PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041735333, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 05/05/2011); Declaro nula a Sentença hostilizada, determinando a devolução dos Autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. Publique-se. Intime-se. Salvador, Junho de 2012. EZIR ROCHA DO BOMFIM Relatora

Fonte: DJE TJBA

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