Segunda Instância

Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia desproveu decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

O periculum in mora repousa na possibilidade de extinção do processo em face da ausência do pagamento das custas exigidas pelo julgador monocrático. Sendo assim, nos termos autorizados pela multimencionada lei 1060/50, defiro o pleito do agravante para suspender a obrigatoriedade de pagar as despesas processuais enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência. Oficie-se ao juiz da causa para o cumprimento desta decisão, solicitando-lhe informações no decênio.

SALVADOR – O ilustre Dr. José Antonio Maia, um dos mais  rigorosos defensores da lisura e ética no Poder Judiciário da Bahia e assíduo freqüentador da Corregedoria Nacional de Justiça em Brasília, afirma que o mais atual e continuado caso de má prestação jurisdicional na comarca de Salvador, acontece na 26ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, cujo titular é o Magistrado Benício Mascarenhas Neto, que tem cometido uma série de diatribes “contra legen”, objeto de revisão do TJBA, como é público e notório nas publicações do DJE da Bahia. Para comprovar, é só acompanhar as decisões que vertem do TJBA nos recursos interpostos contra as indigentes decisões teratológicas lavradas pelo insigne Magistrado.

A falta de empenho de juízes e de suas assessorias para prestar à sociedade uma Justiça célere e eficaz, tem mostrado um desserviço na prestação jurisdicional, quando deveria, por dever, conhecer as regras inerentes de sua atividade – o conhecimento e atualização plena  das regras processuais – para então decidir de forma correta os conflitos sociais a ele confiado. Ao desconhecer repetidas vezes regras básicas como a do § 1º do referido art. 4º da Lei nº 1.060/50, onde a presunção de pobreza é juris tantum, com a devida vênia, temos aí uma flagrante revelação de sua incapacidade de continuar julgando. Soa-me como descaso e desrespeito ao jurisdicionado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. É, portanto, dever constitucional. O Estado possui, portanto, o poder-dever de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, por meio da atividade exercida pelos seus órgãos investidos, concretizadas pelos juízes.

Esta atividade estatal possui como objetivo, dentre outros, a pacificação social e a realização da justiça. Entretanto, como diariamente publicado pelo Diário de Justiça Eletrônicos da Bahia, nos deparamos com situações em que o Poder Judiciário se distancia de efetivar a pacificação social e a realização da justiça, sendo o próprio Judiciário o lesador ou ameaçador dos direitos dos cidadãos.  Até o momento, não existem soluções jurídicas efetivas que possam socorrer aqueles que se deparam com esse verdadeiro paradoxo jurídico. Não são raras as situações em que Judiciário atua acima da Lei, perpetrando as mais absurdas decisões, sem nenhum compromisso com a dignidade que deve nortear esta carreira jurídica. Caso recente em decisão descurada do Bel. Benício Mascarenhas Neto, titular da 26ª Vara Cível de Salvador, e desprovida pelo TJBA, levou uma assistida de Defensoria Pública da Bahia a perder um imóvel de 190 m2 em Stela Mares, bairro de Salvador (BA) totalmente demolido com amparo nas benesses daquela Registra-se casos de má prestação jurisdicional na comarca de Salvador, a maior delas acontece na 26ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, cujo titular é o Magistrado Benício Mascarenhas Neto, que tem cometido uma série de diatribes “contra legen”, objeto de revisão do TJBA, como é público e notório nas publicações do DJE da Bahia. Para comprovar, é só acompanhar as decisões que vertem do TJBA nos recursos interpostos contra as indigentes decisões teratológicas lavradas pelo insigne Magistrado. Colacionamos aqui apenas algumas delas:  (VER 1) (VER 2) (VER3) (VER4) (VER5) (VER6) (VER7) (VER8) (VER9 ) (VER10) (VER11) (VER12) (VER13) (VER14) (VER15) (VER16) (VER17) (VER18) (VER19) (VER20)

DL/MN

Inteiro teor da decisão:

0013103-79.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento
Agravante : Anailton Vicente da Silva
Advogado : Elmano Branco Coelho (OAB: 16571/BA)
Agravado : Companhia de Seguros Alianca da Bahia
DECISÃO MONOCRÁTICA Classe: Agravo de Instrumento n.º 0013103-79.2011.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Terceira Câmara Cível Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia Agravante: Anailton Vicente da SilvaAdvogado: Elmano Branco Coelho (OAB: 16571/BA)Agravado: Companhia de Seguros Alianca da Bahia Anailton Vicente da Silva, através de seu advogado, interpôs agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo da 26ª Vara Cível desta Capital que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que não fora colacionada aos autos declaração de pobreza devidamente assinada, bem como de que ausente poderes especiais ao patrono do autor para requerer o benefício (fls. 26/27). Em síntese, o agravante alegou que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescentou que a decisão agravada fora proferida sem a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais pátrias. Defendeu que o direito à gratuidade de justiça há de ser assegurado à parte que o requerer, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas processuais, conforme estabelece a Lei 1060/50, ratificada pela jurisprudência pacífica. Com o intuito de embasar o seu pedido de gratuidade, colacionou aos autos declaração de pobreza devidamente assinada(fls. 10). Requereu deferimento da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso. É o sucinto relatório. Conheço do agravo, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. Ressalto que, nesse momento, é dispensável o preparo do recurso, porque a questão de mérito a ser enfrentada é justamente acerca do pedido de justiça gratuita, conforme, inclusive, entendimento do STJ expresso no Resp. 1087290/SP. Trata-se de insurgência em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita, pelo magistrado de piso, face à ausência de declaração de pobreza assinada pelo autor ou de poder específico do patrono para requerer o benefício. Consabido que a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento exige a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Razão assiste ao agravante. De início, esclareço que não merece albergue a afirmação do juízo primevo de que a declaração de pobreza feita por advogado constituído imprescinde de poderes especiais. Oportunamente, destaco que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza com o fito de concessão de assistência judiciária gratuita pode ser firmada por advogado, independente de poder especial para este fim. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. 1. A declaração de pobreza para fins de concessão de justiça gratuita pode ser firmada pelo advogado, sendo desnecessários poderes especiais. Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 901.152/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, não é necessária a outorga de poderes específicos para que o advogado postule a assistência judiciária gratuita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1169230/PA, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 31/05/2011). Sendo assim, ausente plausibilidade no argumento do magistrado. No que toca à simples declaração de pobreza, tenho que inobstante o art. 4º da lei 1060/50 afirmar que o direito à gratuidade da justiça há de ser assegurado à parte que o requerer, por simples afirmação, independentemente de prévia comprovação de insuficiência de recursos, dessa norma emerge presunção relativa de veracidade. Ou seja, o juiz da causa, de uma análise dos fatos e das provas residentes nos autos, pode indeferir o pedido se assim entender de direito. Da leitura do estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV(“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), concluo que a lei a 1060/50, no que tange à exigência da simples declaração para reconhecimento da pobreza, fora recepcionada em parte pela atual CF/88. Nesse sentido, a jurisprudência. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. I – É incumbência do Juiz determinar a comprovação da alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II – Os contracheques juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não prevalece a presunção legal, mediante a simples declaração, art. 4º da Lei 1.060/50. III – Agravo de instrumento improvido. (20110020011506AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 04/05/2011, DJ 19/05/2011 p. 156).” In casu, extraio da inicial originária do presente recurso que a realidade exteriorizada pelo agravante revela, ainda que momentaneamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Os fatos narrados demonstram que o agravante exercia função de açougueiro e, em razão de acidente motociclístico, encontra-se em tratamento médico e impossibilitado de exercer sua atividade profissional. Ora, da situação delineada acima, resta-me crível que o pagamento das despesas processuais irá demandar sacrifício para o agravante. Assim, havendo prova suficiente da sua miserabilidade, há de ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Entendimento contrário resultaria na violação da garantia de acesso ao judiciário, prevista no art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal. O periculum in mora repousa na possibilidade de extinção do processo em face da ausência do pagamento das custas exigidas pelo julgador monocrático. Sendo assim, nos termos autorizados pela multimencionada lei 1060/50, defiro o pleito do agravante para suspender a obrigatoriedade de pagar as despesas processuais enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência. Oficie-se ao juiz da causa para o cumprimento desta decisão, solicitando-lhe informações no decênio. Publique-se, intimem-se.

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.direitolegal.org

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