Segunda Instância

Des. Clésio Rômulho Carrilho Rosa, do TJBA, cassa decisão da 2ª Vara Cível de Juazeiro (BA)

DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, na forma do art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil, para reformar, integralmente, a decisão ora agravada, que se afigura em contradição com jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e pronunciar como tempestiva a apelação interposta pela empresa agravante nos autos da Ação Ordinária n.º 848.827-4/2005, em tramitação perante a 2ª Vara dos Feitos Cíveis e de Relações de Consumo da Comarca de Juazeiro.

Inteiro teor da decisão:

 

PROC. Nº 0016015-20.2009.805.0000-0 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALVADOR

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO

AGRAVANTE: GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA

ADVS. DA AGRAVANTE: DRA. ROSÂNGELA DE FÁTIMA JACÓ BATISTA E DR. SÉRGIO VIEIRA

AGRAVADO: GILBERTO DE SOUZA MAURÍCIO

ADVS. DO AGRAVADO: DR. WANK REMY DE SENA MEDRADO

RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. NOVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO DO AGRAVO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

01. A realização de nova intimação, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se esta data como novo termo a quo para interposição de eventual expediente recursal e tornando tempestiva apelação manejada dentro da quinzena contabilizada a partir deste.

02. Agravo conhecido e ao qual se dá provimento monocraticamente, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA, no qual a Agravante insurge-se contra decisão monocrática que negou seguimento, por intempestividade, a recurso de apelação interposto pela ora recorrente em face de Sentença proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra si pelo Agravado, GILBERTO DE SOUZA MAURÍCIO.

A decisão agravada, em sua parte dispositiva, consignou o seguinte:

“Consoante disposição expressa do art. 322 do CPC, correrão os prazos contra o revel, que não tenha patrono constituído no processo, a partir da publicação de cada ato decisório.

No particular, a sentença foi entregue em cartório ‘publicada’ no dia 23/09/2009 (fls. 160) – começando a fluir o prazo recursal no dia seguinte, independentemente de nova intimação ao revel, a qual, em verdade, era desnecessária.

Fixados estes pontos, resta claro que a apelação interposta é extemporânea, razão pela qual lhe nego seguimento” (sic – fl. 12).

A Agravante rebela-se, em síntese, contra a decisão guerreada por entender que a medida seria gravosa, pois teria negado seguimento a recurso manifestamente tempestivo, tanto mais quando o principal fundamento do apelo se restringe à nulidade do ato citatório, empreendido perante pessoa que não detinha poderes de representação da empresa recorrente.

A partir desta premissa, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que fossem requisitados de logo os autos do processo principal perante o qual fora interposta apelação e, no mérito, que fosse confirmada eventual medida concedida em caráter monocrático.

Instruiu o agravo com os documentos de fls. 12/88.

Às fls. 91/92, o recurso de agravo fora recebido em sua forma instrumental, tendo este Magistrado negado a atribuição de efeito ativo e determinado a intimação da parte ex adversa para apresentar sua razões.

O ora agravado, às fls. 97/103, manifestou-se nos autos alegando que era fato incontroverso que o réu, ora agravante, seria revel no processo, motivo pelo qual teria sido adequada a decisão agravada ao aplicar a norma extraída do art. 322 do Código de Ritos.

Neste sentido, invocou precedentes jurisprudenciais e pugnou pelo improvimento do recurso.

Às fls. 165/166, a parte agravada veio aos autos, mais uma vez, pugnar pela célere apreciação da controvérsia recursal, com o improvimento dos pleitos declinados pela parte agravante, tudo em respeito à inteligência extraída do art. 322 do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS.

DECIDO.

Em princípio, empreendida a análise, em caráter monocrático, dos pressupostos de admissibilidade recursal, com a edição de decisão monocrática apreciando o pleito de atribuição de efeito suspensivo declinado na exordial, deveriam os presentes autos, em regra, ser encaminhados à análise colegiada.

Ocorre, todavia, que a partir de uma acurada análise dos argumentos declinados pelas partes, assim como a partir da avaliação dos documentos carreados aos autos pelos litigantes, se infere que há de ser provido, em caráter monocrático, o presente recurso.

É que, em análise perfunctória da matéria, se depreenderia que nenhum equívoco teria ocorrido na decisão ora agravada, uma vez que esta se encontra sedimentada no art. 322 do Estatuto Processual Civil, assim como em diversos precedentes jurisprudenciais de Pretórios diversos.

Isto porque, a Sentença cuja cópia foi acostada às fls. 49/59, na qual fora decretada a revelia da empresa agravante, fora efetivamente apresentada em Cartório na data de 23 de Setembro de 2009 (fl. 60), tendo a juntada aos autos do édito judicial equivalido à publicação do julgado.

Entretanto, compulsando-se os elementos contidos no processo, se infere que o Sr. Escrivão, após a data de 23 de Setembro de 2009 e em caráter sponte propria, expediu carta de intimação do julgado direcionada à empresa agravante (fl. 61), cujo cumprimento equivaleu à nova intimação do julgado, tendo o Magistrado de piso procedido, inicialmente, à recepção do expediente recursal em 29 de Outubro de 2009 (fl. 76).

Ora, a eventual decretação de revelia da parte ré, ora agravante, efetivamente incorreria na aplicação da norma prescrita no art. 322 do Código de Processo Civil, presumindo-se a intimação prímeva da parte recorrente dos termos do comando sentencial quando da juntada aos autos da íntegra da Sentença.

Contudo, renovado o ato de intimação, ainda que desnecessariamente, restitui-se o prazo recursal, consoante entendimento pacificamente adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos relativamente similares.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO, AINDA QUE DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como ‘dies a quo’ para a interposição de recurso.

2. Precedentes específicos.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 906989, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 22/03/2011).

*         *            *

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso. Precedentes.

2. Recurso especial provido. (STJ – REsp 743183, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 02/06/2006, p. 116).

*         *            *

PROCESSO CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – PRECLUSÃO – TEMPESTIVIDADE – REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – REABERTURA DO PRAZO.

1 – A questão da falta de apresentação da cópia da certidão de intimação não foi suscitada na contra-minuta do agravo nem nos embargos de declaração, com o que se operou a preclusão a respeito;

2 – Tendo havido, in casu, a republicação da intimação no Diário Oficial, conforme jurisprudência assente nesta Corte, reabre-se o prazo recursal. Precedentes: AgRg no Ag 549887/SP, EDRESP 727804/RJ, REsp 281590/MG;

3 – Recurso ordinário desprovido. (STJ – RMS 20415, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 07/11/2005, p. 286).

*         *            *

Agravo de instrumento. Tempestividade. Republicação do despacho agravado. Peça essencial. Precedentes da Corte.

1. Havendo republicação da decisão, dela começa a correr o prazo para recurso (REsp nº 281.590/MG, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 28/6/04).

2. A falta de peça essencial ao julgamento do agravo, ainda que não obrigatória, conduz ao não-conhecimento do recurso. No caso, tratando o despacho agravado da habilitação que teve como regularmente postulada, é evidente que essa peça era realmente essencial.

3. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 644979, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 05/06/2006, p. 258; grifos deste Relator).

Adequando-se os precedentes jurisprudenciais ao caso concreto, se conclui que uma vez renovada intimação do ato judicial, seja pela veiculação de publicação no Diário do Poder Judiciário, seja pela expedição de carta intimatória pelo Sr. Escrivão da serventia judicial, haveria que ter sido contabilizado novo prazo recursal a partir da renovada ciência do julgado, tudo isto em respeito ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF).

E neste diapasão, se encontra autorizado o provimento monocrático do presente agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que prevê:

Art. 557…………………………………………………………………………………………………………

§ 1º-A – Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso;

DO EXPOSTO,

DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, na forma do art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil, para reformar, integralmente, a decisão ora agravada, que se afigura em contradição com jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e pronunciar como tempestiva a apelação interposta pela empresa agravante nos autos da Ação Ordinária n.º 848.827-4/2005, em tramitação perante a 2ª Vara dos Feitos Cíveis e de Relações de Consumo da Comarca de Juazeiro.

Por via de conseqüência, determino seja expedido ofício ao digno Juízo a quo, para que proceda à remessa dos autos principais a este Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento da mencionada apelação cível.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM–SE

Salvador, 29 de Abril de 2011.

DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA

RELATOR

Fonte: DJE BA

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