Segunda Instância

Desprovida decisão da juíza Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado da 1ª Vara Cível de Salvador

Ante o exposto, conheço o presente recurso para dar-lhe provimento com esteio nos arts. 1º da Resolução nº 18/2008 e 162, inciso XXI, do Regimento Interno, ambos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e art. 557, §1º – A, do Código de Processo Civil, determinando, assim, a reforma da decisão atacada

Inteiro teor da decisão:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0303171-57.2012.8.05.0000Agravo de Instrumento
Agravante : Antônio Anunciação Gonçalves
Advogado : Epifânio Dias Filho (OAB: 11214/BA)
Agravado : Banco Itaucard S/A
D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Civel e Comerciais da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Revisional com Pedido de Tutela Antecipada declarou “[…] a incompetência da 1ª Vara Cível para o processamento e julgamento desta ação []” e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Camaçari, neste Estado (fls. 81).. Insurge-se o Agravante, alegando, em síntese, que a decisão proferida encontra-se equivocada, ante a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, “posto que é de se respeitar a conveniência de tal opção.”, conforme art. 101 do CDC. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É, no que interessa, o Relatório. Pressentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Depreende-se dos autos que ANTÔNIO ANUNCIAÇÃO GONÇALVES – mesmo residindo na Comarca de Camaçari-Ba – intentou a Ação Revisional com Pedido de Tutela Antecipada contra o BANCO ITAUCARD S/A, na Comarca da Capital (sorteada para a 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Civel e Comerciais), onde fica a sede da empresa ré, (fls. 11/33). A questão trazida ao crivo desta Relatora consiste em definir regra de competência, envolvendo a escolha do foro para interpor litígio que envolve relação consumerista. Primeiramente colhe-se ressaltar que, com o advento da Resolução nº 18/2008 deste egrégio Tribunal de Justiça, ficou estabelecido novos parâmetros acerca da competência dos Juízes de Direito das Varas Cíveis e Comerciais da Capital e do Interior, ampliando-a para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo. Confira-se o art. 1º da referida Resolução, in verbis: “Art. 1º – Atribuir competência aos Juízes de Direito das Varas Cíveis e Comerciais da Capital e do Interior para, sem prejuízo das atribuições definidas no art. 68, inciso I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, por distribuição, processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Tema contemplado no art. 69 da Lei 10.845/2007 (LOJ), cujo teor é o seguinte: Aos Juízes das Varas de Relação de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Por sua vez, dispõe o art.2º da Lei nº 8.078/90: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de irregularidade quanto a propositura da ação na Comarca de Salvador, pois fora proposta no foro da sede da empresa ré, opção permitida quando a demanda é proposta sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a escolha do juízo no qual será proposta a demanda pode estar sujeita ao critério de comodidade ou segurança jurídica, inclusive, em se tratando de demanda que envolve situação de risco iminente. Como refere Rizzato Nunes: “nada impede que o consumidor-autor escolha o foro do domicílio do réu, já que é opção sua ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, não podendo este se opor a que a ação tenha curso no próprio domicílio (in Curso de Direito do Consumidor, fls.791) Nesse sentido, os Tribunais têm se manifestado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR AJUIZOU O FEITO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMOR, CÍVEIS E COMERCIAIS DA CAPITAL (TJBA – CC 11202-0/2009 – Des. Maria da Purificação da Silva). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O ESCRITÓRIO DA EMPRESA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVISO (TJSC AI 010402-8-2005, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Assim, não há impedimento àquele a quem a lei conferiu proteção de escolher o foro que melhor lhe assegure proteção de acordo com a norma consumerista, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Ante o exposto, conheço o presente recurso para dar-lhe provimento com esteio nos arts. 1º da Resolução nº 18/2008 e 162, inciso XXI, do Regimento Interno, ambos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e art. 557, §1º – A, do Código de Processo Civil, determinando, assim, a reforma da decisão atacada, permanecendo os autos sob a condução do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Civel e Comerciais da Comarca de Salvador. Providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 10 de maio de 2012. DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL RELATORA

Salvador, 11 de maio de 2012

Maria da Graça Osório Pimentel Leal
Relator

Comentar

You must be logged in to post a comment Login

Comentar

destaque

To Top