Segunda Instância

Desprovida decisão do juiz Fábio Alexsandro Costa Barros da 19ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela requerida, reformando a ordem judicial proferida pelo juízo a quo, no que diz respeito aos valores dos depósitos, autorizando que sejam eles feitos nos valores tidos como incontroversos, constantes na planilha apresentada pelo Agravante, bem como lhe seja garantido o benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

Inteiro teor da decisão do relator:

0306234-90.2012.8.05.0000Agravo de Instrumento
Agravante : Carlos Sergio Gonzaga Campos
Advogado : Eduardo Gonçalves de Amorim (OAB: 29317/BA)
Agravado : Banco Itaucard S/A
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS SERGIO GONÇALVES CAMPOS em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 19ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador, nos autos da Ação de Revisão Contratual, que deferiu parcialmente o pedido liminar para manter o Autor/Agravante na posse do bem objeto da lide, determinando ao Réu/Agravado que se abstenha de protestar os títulos vinculados ao contrato e de lançar o nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito ou que efetue a sua exclusão em 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor R$ 300,00 (trezentos reais), condicionando suas determinações ao depósito mensal, pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias para as parcelas vencidas e as vincendas nas datas de seus vencimentos, nos termos do contrato, bem como ao adimplemento do IPVA, indeferindo a assistência judiciária gratuita. Alega o Agravante que a decisão agravada merece ser parcialmente reformada, pois a sua manutenção acarretar-lhe-á graves prejuízos. Requereu seja concedida a tutela antecipada, para autorizar o depósito das parcelas nos valores tidos como incontroversos, bem como para que seja deferida a gratuidade da justiça, pugnando pelo total provimento do Agravo com a cassação definitiva dessa parte do decisum agravado. Sustenta, em síntese, a ilegalidade do contrato celebrado e da sua força vinculante, já que são aplicadas taxas de juros bem superiores às praticadas pelo mercado, bem como são exigidos encargos moratórios abusivos. Processo distribuído à Quarta Câmara Cível (fls. 55), cabendo-me a relatoria. É o breve relato. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo a decidir. Dispõe a Lei nº 1.060/50, que o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º). Confirmando o mesmo entendimento, assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício- inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário ( STF – 1ª T. ; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u) RT 748/172.) PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS- COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA – PRECLUSÃO. Presentes os requisitos autorizadores, o Superior Tribunal de Justiça tem concedido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial. Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A assistência judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo. Inexistindo recurso da decisão concessiva da liminar, ocorre a preclusão, restando definitivamente decidido que estão presentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora. Medida cautelar procedente. Unânime. (MC 2822/SP, 1ª Turma, Min. GARCIA VIEIRA, 07/12/2000, DJU 05/03/01, p.130). In casu, corrobora no sentido da jurisprudência acima colacionada, a flagrante condição econômica diminuta do requerente quando se observa o bem financiado nas quantidades de parcelas firmadas, bem assim o endereço residencial, o que, em si, também atesta o patamar econômico pertencente do Agravante. Desta maneira, não se vislumbra óbice da veracidade da declaração de pobreza do requerente juntado aos autos. Outrossim, a tutela antecipada é uma tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de probabilidade e em situações que não se possa esperar o tempo necessário à formação do juízo de certeza exigido para a prolação da sentença no processo cognitivo, sob pena de não se poder tutelar adequadamente o direito material. Assim, quando configurados os requisitos objetivamente elencados na lei processual, artigo 273 do CPC, deve o magistrado conceder esse provimento jurisdicional de urgência, a fim de evitar o perecimento do direito de fundo, cuja proteção se busca, e a conseqüente inutilidade do futuro provimento jurisdicional. Na ótica de diversos processualistas contemporâneos, juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade, pouco mais do que o óbvio, sendo que, para Calamandrei, verossimilhança vem a ser um grau de convencimento superior à possibilidade e inferior à probabilidade. O fato de ter a lei vinculado o convencimento da verossimilhança da alegação à prova inequívoca, é sinal de que a probabilidade identificada na verossimilhança não significa, de forma alguma, um grau mínimo da provável realidade da alegação, mas ao contrário, que apresente um alto grau de convencimento capaz de arredar qualquer dúvida razoável. Compulsando-se os presentes autos, afigura-se possível a concessão da tutela antecipada, em sede recursal, face a necessária presença do pressuposto da verossimilhança da alegação, o que ficou demonstrado com a juntada da planilha de cálculos produzida pela Agravante, que evidencia a abusividade da cobrança efetivada pelo agravado. O novo Código Civil brasileiro trouxe grande inovação no capítulo dedicado aos contratos, passando a admitir – como já o fazia o Código de Defesa do Consumidor – o afastamento do princípio da pacta sunt servanda quando a prestação contratada vier a se tornar excessivamente onerosa para uma das partes em detrimento de extrema vantagem para outra. É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM – ADMISSIBILIDADE – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Observância, na espécie, do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea e a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF e STJ; 2 – Recurso improvido”. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1024581/ RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2008/0014070-3, Rel. Ministro Massami Uyieda – DJU 16.12.2008). No caso em tela, verifica-se prudente que o Agravante permaneça na posse do bem, condicionada essa posse ao depósito das parcelas nos valores incontroversos, até o julgamento final da lide, diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito do requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final acaso este lhe venha a ser favorável, já que o depósito das parcelas no patamar exigido pelo Réu significa penalização indevida e desnecessária, sem que tenha sido ainda constatada judicialmente a legalidade da cobrança. Em vista do exposto, defiro a tutela requerida, reformando a ordem judicial proferida pelo juízo a quo, no que diz respeito aos valores dos depósitos, autorizando que sejam eles feitos nos valores tidos como incontroversos, constantes na planilha apresentada pelo Agravante, bem como lhe seja garantido o benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Requisitem-se informações ao Juiz de Direito da 19ª Vara das Relações de Consumo, Cível e Comercial desta Capital, dando-lhe ciência desta decisão, para que as preste no decêndio legal. Intime-se o Agravado, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 10 dias, responder ao recurso, na forma do art. 527, inciso V, e parágrafo único do CPC. Salvador, 30 de maio de 2012. CR/07/332/NT

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