Segunda Instância

EMBASA CHIOU MAS NÃO LEVOU – Decisão da 29ª Vara Cível de Salvador foi mantida pela Quinta Câmara Cível da Bahia

Desta forma, tenho que não há risco de dano grave que justifique a reconsideração da decisão com a concessão do efeito pleiteado, posto que a agravante já deveria estar ciente de que, a própria utilização da Tabela Price, contempla a capitalização dos juros, que caracteriza o anatocismo.

EMBASA CHIA MAS NÃO LEVA – Decisão da 29ª Vara Cível de Salvador foi mantida pela Quinta Câmara Cível da Bahia

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Inteiro teor da decisão:

 

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014652-61.2010.805.0000-0 – SALVADOR

AGRAVANTE: EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

ADVOGADO: ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTOR PÚBLICO: AURISVALDO MELO SAMPAIO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

D E C I S Ã O

Não se conformando com a decisão da MM Juíza da 29ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca, prolatada nos autos da ação civil pública nº 0014652-61.2010.805.0000-0, Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A interpôs agravo de instrumento, com base nas razões fáticas e legais de fls. 02/13, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, retirando-se a eficácia da decisão liminar que determinou que a empresa se abstivesse de utilizar a Tabela Price no cálculo do parcelamento de débitos dos consumidores, sob pena de multa, até o julgamento final.

A Relatora do feito, sob o fundamento de que a Tabela Price como forma de capitalização de juros, ou de obtenção de vantagem excessiva por parte da agravante, é indevida frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e da ausência dos pressupostos autorizadores do efeito recursal pretendido, determinou a conversão do Agravo em retido e a remessa dos autos ao Juízo a quo.

A empresa agravante pediu a reconsideração da referida decisão alegando o risco de lesão ao interesse público e a possibilidade de irreversibilidade dos seus efeitos ante os prejuízos decorrentes da revisão de inúmeros contratos já celebrados com consumidores.

A lei processual em vigor, prestigiando a eficiência e celeridade da jurisdição, determina seja convertido em retido o agravo de instrumento quando a decisão interlocutória impugnada não cause à parte lesão grave e de difícil reparação.

Analisando detidamente as alegações da agravante, entendo que o pedido de reconsideração não merece prosperar, pois, como já ressaltado na decisão que recebeu o agravo de instrumento, não é possível vislumbrar o alegado risco de dano grave que justifique tal pedido e a conseqüente revisão da decisão que converteu o agravo em retido.

Ademais, a agravante não traz, no pedido de reconsideração, qualquer fato novo que possa induzir o julgador a modificar o entendimento relativo à matéria.

Desta forma, tenho que não há risco de dano grave que justifique a reconsideração da decisão com a concessão do efeito pleiteado, posto que a agravante já deveria estar ciente de que, a própria utilização da Tabela Price, contempla a capitalização dos juros, que caracteriza o anatocismo.

Portanto, indefiro o pedido de reconsideração pelos próprios e jurídicos fundamentos da decisão de fls. 134/135, mantendo-a.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 31 de Março de 2011.

Juiz José Alfredo cerqueira da Silva

Relator

 

Fonte: Diario de Justiça da Bahia

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