Segunda Instância

Juiz Ricardo D´Avila, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suspende aumento da tarifa de água em Salvador

Diante do exposto, e com fulcro no inciso, III, do artigo 7º da lei 12.016/2009, concedo em parte a liminar pretendida, SUSPENDENDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2011 do Coresab, para que seja mantido o índice de reajuste tarifário ordinário de 6,194%, para viger a partir do dia 1º de maio de 2011 e suspender a aplicação do incremento real de tarifa de 7,45%, previsto para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, até que seja julgado o mérito da presente ação.

Inteiro teor da decisão:

 

0034178-74.2011.805.0001 – Mandado de Segurança

Impetrante(s): Partido Democratas – DEM

Advogado(s): Bruno Soares Reis, Sandro Moreno Almeida Oliveira

Impetrado(s): Comissário Geral Da Comissão De Regulação Dos Serviços Públicos De Saneamento Básico Do Estado Da Bahia – CORESAB

Decisão: Fl. 80. DESPACHO: “Segue decisão, em separado, concessiva de liminar, impressa em 03 (três) laudas, para imediato cumprimento e publicação no DPJ online. Cumpra-se. Salvador, 18/IV/2011. Ricardo D´Ávila. Juiz Titular.” Fls. 81/83. DECISÃO: “O Partido Político Democratas, com representação na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, e a nível federal no Congresso Nacional, por intermédio de seu Presidente que outorgou poderes aos advogados signatários da peça inaugural, move Ação de Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Comissário Geral da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia – Coresab, alinhando a seguinte matéria fática e jurídica na forma abaixo: Insurge-se o Democratas contra o procedimento de revisão extraordinária tarifaria imposto pela EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento, cuja meta, segundo afirma o impetrante, é engordar os caixas da empresa para investir em água e saneamento, com o objetivo de universalizar o acesso no Estado. Tal desiderato, segundo narra a inicial, foi concretizado através da Resolução do Coresab nº 02/2011 pelo qual foi homologada nova tabela tarifária dos serviços de água e esgoto da Embasa, perfazendo um acréscimo nas faturas dos seus consumidores, de forma linear, no percentual de 13,644%, com vigência prevista a partir de 1º de maio próximo corrente. Sustenta o impetrante que a revisão tarifária de caráter extraordinário, da maneira como encontra-se em andamento, tem feição de desvio de finalidade do meio utilizado, em razão de acreditar o impetrante que tal procedimento excepcional só poderia ser adotado para suprir os efeitos de eventual desequilíbrio da equação economica-financeira da empresa concessionária, decorrente de fato de natureza fortuita e imprevisível, o que não seria o caso da Embasa na atualidade. Procurou demonstrar o Democratas que a revisão tarifária extraordinária em comento deixou de observar o inciso II, do artigo 38 da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento básico), que estabelece expressamente como condição para a excepcionalidade de revisão tarifária, além das periódicas, somente quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços e que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. Pretende o impetrante a suspensão da resolução nº 02/2011 da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos do Estado da Bahia – Coresab, sob o fundamento do descabimento da revisão tarifária extraordinária, e por ser abusivo o percentual de 13,64% sob o pretexto de universalização dos serviços o que resulta em um incremento real, ou seja acima da Correção Ordinária, de um percentual de 7,64% nos anos de 2011, 2012, 2013, e 2014. Com a inicial trouxe os documentos de fls. 12 a 79. É o breve relato da postulação. Do exame dos argumentos postos a minha apreciação e da prova documental acostada, verifico, em juízo de aparência, próprio das decisões provisórias e de urgência, que existe fundamento relevante para a suspensão parcial do ato que deu motivo ao pedido, além de constatar que caso o ato impugnado não seja de imediato sanado poderá resultar na ineficácia da medida à posteriori. Com efeito, o reajuste extraordinário estabelecido pelo ato ora atacado, na forma em que foi motivado desvia-se do regramento legal que normatiza a espécie própria, a saber e demonstrar que o atingimento de metas de universalização dos serviços nunca poderá ser confundido com a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. Por outro lado, tratando-se de um serviço público concedido a ampliação do seu sistema não poderá ser financiado pelo usuário que a rigor teria que pagar em razão de sua efetiva utilização, cabendo o financiamento da ampliação e universalização dos serviços ao Poder Público concedente, com verba orçamentária própria e oriunda das receitas dos impostos, sem falar no impacto que um aumento real de 7,45% na tarifa de fornecimento de água e esgoto teria sobre os demais preços de produtos e serviços na economia baiana, em um momento econômico delicado pelo qual passa a Nação Brasileira, como um todo, assustada com o prenuncio da volta da inflação, que tanto mal já trouxe e poderá voltar a trazer para a vida social em geral. Diante do exposto, e com fulcro no inciso, III, do artigo 7º da lei 12.016/2009, concedo em parte a liminar pretendida, SUSPENDENDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2011 do Coresab, para que seja mantido o índice de reajuste tarifário ordinário de 6,194%, para viger a partir do dia 1º de maio de 2011 e suspender a aplicação do incremento real de tarifa de 7,45%, previsto para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, até que seja julgado o mérito da presente ação. Notifique-se o Comissário Geral da Coresab, Sr. Raimundo Mattos Filgueiras, afim de que tome conhecimento dos termos da presente decisão, cumprindo-a imediatamente, e preste as informações que entenda pertinentes no prazo máximo de dez dias, oportunidade em que poderá apresentar a documentação referente ao estudo feito pela empresa prestadora de fornecimento de água e esgoto, mencionado no art. 2º da resolução ora atacada. Intime-se. Salvador, 18 de abril 2011. Ricardo D’Ávila. Juiz Titular.”

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