Segunda Instância

Justiça obriga pai abusivo a pagar pensão alimentícia à filha maior

Como a filha não comprovou a condição de estudante, o pedido de pensão alimentícia foi negado na primeira instância. Mas pelo fato de ela ter sido abusada sexualmente pelo pai, o que o fez perder o poder familiar e se afastar do lar, os desembargadores concluíram que este era um processo que merecia um tratamento diferenciado.

Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do desembargador relator Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho e condenaram um pai a pagar pensão alimentícia à filha maior de idade, molestada por ele na infância.

Como a filha não comprovou a condição de estudante, o pedido de pensão alimentícia foi negado na primeira instância. Mas pelo fato de ela ter sido abusada sexualmente pelo pai, o que o fez perder o poder familiar e se afastar do lar, os desembargadores concluíram que este era um processo que merecia um tratamento diferenciado.

“Evidentemente, o Judiciário não pode conferir a esta ação o mesmo tratamento jurisprudencial dispensado a casos corriqueiros de cessação da pensão alimentícia, pelo advento da maioridade, e sem comprovação da condição de estudante. E tal se afirma porque a Apelante, pelos abusos sofridos, que resultarão em insondáveis consequências psicológicas, teve flagrante comprometimento de seu processo natural de inserção e desenvolvimento sociológico, inclusive no tocante à conclusão dos estudos no prazo esperado.”, relatou o desembargador Luciano Sabóia no acórdão.

O pai terá que pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo inclusive sobre todos os adicionais, como férias, 13º salário, e horas extras, ou 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento em caso de ausência de vínculo empregatício, até a filha completar 30 anos de idade.

Fonte: TJRJ

1 Comment

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  1. helenio

    26 de fevereiro de 2013 at 19:56

    Eu trabalhava em uma empresa com jornada de 6 horas,a pessoa que fazia revezamento foi dispensada, e me adicionaram 2 horas extras para substuila. Com o tempo mudaram o nome destas 2 horas para outro nome, e numca corrigiam o seu valor.Sai da empresa e recorri, mas o advogado teimou comigo que eu deveria recorrer das horas extras, e nao da correçao, e que eu nada dissesse para o juiz.Perdi a causa, e ele continuou insistindo ate acabar os recursos.Calaram minha boca, e perdi a causa, o dinheiro me fez falta, e sei que vou morrer levando este desaforo para o tumulo, pois ja faz mais de 5 anos que isto aconteceu.

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