Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do desembargador relator Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho e condenaram um pai a pagar pensão alimentícia à filha maior de idade, molestada por ele na infância.
Como a filha não comprovou a condição de estudante, o pedido de pensão alimentícia foi negado na primeira instância. Mas pelo fato de ela ter sido abusada sexualmente pelo pai, o que o fez perder o poder familiar e se afastar do lar, os desembargadores concluíram que este era um processo que merecia um tratamento diferenciado.
“Evidentemente, o Judiciário não pode conferir a esta ação o mesmo tratamento jurisprudencial dispensado a casos corriqueiros de cessação da pensão alimentícia, pelo advento da maioridade, e sem comprovação da condição de estudante. E tal se afirma porque a Apelante, pelos abusos sofridos, que resultarão em insondáveis consequências psicológicas, teve flagrante comprometimento de seu processo natural de inserção e desenvolvimento sociológico, inclusive no tocante à conclusão dos estudos no prazo esperado.”, relatou o desembargador Luciano Sabóia no acórdão.
O pai terá que pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo inclusive sobre todos os adicionais, como férias, 13º salário, e horas extras, ou 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento em caso de ausência de vínculo empregatício, até a filha completar 30 anos de idade.
Fonte: TJRJ
helenio
26 de fevereiro de 2013 at 19:56
Eu trabalhava em uma empresa com jornada de 6 horas,a pessoa que fazia revezamento foi dispensada, e me adicionaram 2 horas extras para substuila. Com o tempo mudaram o nome destas 2 horas para outro nome, e numca corrigiam o seu valor.Sai da empresa e recorri, mas o advogado teimou comigo que eu deveria recorrer das horas extras, e nao da correçao, e que eu nada dissesse para o juiz.Perdi a causa, e ele continuou insistindo ate acabar os recursos.Calaram minha boca, e perdi a causa, o dinheiro me fez falta, e sei que vou morrer levando este desaforo para o tumulo, pois ja faz mais de 5 anos que isto aconteceu.