Segunda Instância

Município deve acolher idoso vítima de maus tratos

Município deve acolher idoso vítima de maus tratos

Município de Curitiba deve acolher em instituição adequada idoso vítima de maus tratos

TRF4 no Flickr

A 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um agravo de instrumento interposto pelo município de Curitiba (PR) e determinou que o Executivo municipal acolha em uma instituição adequada um idoso, de 82 anos, vítima de maus tratos. A Procuradoria-Geral do Município sustentou que o autor da ação, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), não representaria os interesses do homem e seria dever da família abrigá-lo. A decisão, unânime, ocorreu na quarta-feira (24/2) em sessão telepresencial.

Acolhimento do idoso

Em maio do ano passado, o homem foi resgatado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) após vizinhos denunciarem que tinham ouvido ele pedir socorro. Desde então, o idoso está abrigado na Maternidade Victor Ferreira do Amaral, aguardando sua alta social, já que não está com problemas de saúde.

No entanto, o retorno para sua família não é possível, pois o sobrinho com quem morava já foi denunciado repetidas vezes por violência e negligência ao idoso.

Após diversas tentativas de acolhimento mal sucedidas, a EBSERH requereu judicialmente que o município de Curitiba (PR) e a Fundação de Ação Social (FAS) tivesse a obrigação de acolher a vítima em uma instituição pública adequada para idosos ou em instituição privada equivalente.

Representação de interesse

A 1ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença em outubro de 2020 a favor da EBSERH, condenando o município e sua autarquia social a fornecerem um local de acolhimento adequado para o idoso no prazo de 30 dias. Além disso, foi fixada uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.

Após a decisão, o município peticionou agravo de instrumento junto ao Tribunal, alegando que a EBSERH seria ilegítima para cuidar dos interesses do senhor e o acolhimento é dever da família.

Acórdão

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na Corte, ressaltou que “não se desconhece que constitui dever da família amparar seus familiares idosos. No entanto, infelizmente, a realidade vivenciada por muitos idosos não considera no plano fático esta previsão”, analisou o magistrado. Segundo a decisão, a FAS constatou que o idoso sofre de negligência familiar e, inclusive, há suspeita de abuso físico. “Em casos como este, mostra-se imprescindível o acolhimento estatal. Até porque o dever de amparo aos idosos também compete à sociedade e ao Estado, nos termos do art. 230 da Constituição Federal, que lhes impõe o dever de defender sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida”, apontou o desembargador.

Pereira ainda frisou que, por mais que a EBSERH não tenha legitimidade outorgada por Lei para cuidar dos interesses do idoso, é ela quem gerencia os leitos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC/UFPR). Assim, já que o homem está internado no local e necessita de acolhimento para que possa receber alta, a ação é de interesse da autora.

Fonte: TRF4

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