Segunda Instância

Tribunal de Justiça julga recurso da PROTESTE sobre racionamento da água em SP

Planos do governo para enfrentar a escassez só foram anunciados após ação da Associação
A ação judicial movida pela PROTESTE Associação de Consumidores contra a cobrança de multa na conta de água, sem que o racionamento fosse publicamente anunciado, levou o governador Geraldo Alckmin, no mês passado, a revelar seus planos nesta área. Inclusive a hipótese de adotar medidas mais duras, como deixar o consumidor paulistano somente dois dias com água, para cada cinco dias sem abastecimento.

Como a decisão inicial foi cassada judicialmente, a PROTESTE voltou à Justiça, para defender o direito a informação dos cidadãos que vivem na capital paulista. Nesta quarta-feira, (4), o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá julgar o recurso (embargo), pois não foram avaliados outros pedidos feitos na ação contra a Sabesp.

No caso da multa de até 100% na conta de água para quem ultrapassar a média de consumo, a PROTESTE entende que não poderia haver a cobrança antes de o consumidor ser informado que será sobretaxado e ter direito à revisão, caso o perfil de consumo tenha mudado. Por exemplo, se houve aumento da família, mudança de proprietário, imóvel vago.

Na medida cautelar cassada pelo Tribunal de Justiça de SP e em que houve recurso pela PROTESTE, foi pedido para a Sabesp informar previamente o consumidor que estiver sujeito à cobrança de multa, estabelecendo prazo de 90 dias para que ele justifique o motivo de ter ultrapassado a média.

Desde o dia 27 de janeiro, passou a constar no site da Sabesp informações sobre os locais, e data da suspensão do fornecimento da água. Mas quanto à sobretaxa, nada foi informado previamente, apesar de já ser cobrada na conta que chega até dia 9 na casa do consumidor. A prevalecer tal cobrança o consumidor terá direito a restituição em dobro, no entendimento da Associação.

“A preocupação em ajudar a população a sofrer menos com a escassez de água, e com a falta de transparência no combate à seca, estimulam a PROTESTE a ir em frente, e se orgulha de contribuir para uma discussão pelo menos mais clara e democrática sobre o problema”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

O Governo do Estado e a Sabesp têm reconhecido, muito timidamente, o quanto a PROTESTE, o Ministério Público e a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Simone Viegas de Moraes Leme, têm razão ao exigir que a tarifa de contingência ficasse suspensa até que o consumidor fosse devidamente informado, com o decreto do racionamento. A batalha judicial da PROTESTE, para garantir os direitos do consumidor, está apenas começando.

Com o decreto do racionamento, que o TJ avaliou ser desnecessário, estaria garantido ao cidadão paulista o direito pleno à informação sobre o dia, hora e locais que seriam suspensos o fornecimento da água, bem como a data e horário do restabelecimento. Além dos critérios para pedir revisão da multa.

Um folheto sobre a sobretaxa da água que a Sabesp está enviando para a casa dos consumidores para esclarecer sobre a cobrança já na próxima conta, de quem ultrapassar o consumo médio mensal do período de fevereiro de 2013 e janeiro de 2014, não informa todos os documentos necessários que devem ser apresentados por quem tem direito a revisão. Os consumidores são orientados apenas a entrar em contato com a Sabesp “com a documentação comprobatória” e solicitar a revisão.

Para lembrar:

Depois de ser barrada na Justiça no dia 13 de janeiro, a sobretaxa na conta de água para quem aumentar o consumo voltou a valer no dia 14, após o governo vencer recurso contra a PROTESTE.

Já na conta de fevereiro, serão cobrados 40% de multa para quem consumir até 20% a mais do que a média entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. A média aparece na conta dos consumidores.

Quem ultrapassar 20% dessa média será multado em 100% sobre o gasto com água, que representa metade da conta. Os outros 50% são referentes ao serviço de coleta de esgoto. O governo define o ônus como “tarifa de contingência”, ao invés de multa.
Com a medida, a multa será aplicada da seguinte maneira: um consumidor que, em média, gasta 10 m³ de água receberá conta 20% mais cara se utilizar entre 10,1 m³ e 12 m³ em um mês. Caso gaste acima de 12,1 m³, irá pagar 50% a mais. O consumidor que elevar o gasto passará a ser cobrado na conta de fevereiro.

Os sistemas que abastecem várias regiões do Estado de São Paulo têm enfrentado quedas frequentes do volume de água armazenado devido à falta de chuvas. Na Grande São Paulo, os principais sistemas, Cantareira, Alto Tietê e Guarapiranga, são os mais afetados.

Entre fevereiro e outubro do ano passado, a companhia concedeu bônus de 30% na conta de clientes que economizassem 20% ou mais de água em relação à média de consumo entre dos 12 meses que vão de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.

A medida foi adotada para estimular a redução no consumo. Desde novembro, o desconto gradual passou a ser dado para os imóveis que reduzirem o consumo entre 10% e 20%. O desconto foi prorrogado até o fim de 2015.

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