Última Instância

Presidente do CNJ cobra cumprimento da Ficha Limpa no Judiciário

Até a última segunda-feira (28/1), três tribunais comunicaram ao CNJ já terem atendido todos os artigos da Resolução n. 156, antes mesmo do prazo final fixado originalmente para cumprimento integral da norma, que termina em fevereiro de 2013. São eles: os Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e da 21ª Região (RN) e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, cobrou, nesta terça-feira (29/1), de tribunais de todo o País o cumprimento da Resolução CNJ n. 156, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário. Em ofício enviado às Cortes, o presidente ampliou o prazo para que os tribunais cumpram as exigências da norma aprovada pelo Plenário do CNJ em agosto do ano passado.

Até a última segunda-feira (28/1), três tribunais comunicaram ao CNJ já terem atendido todos os artigos da Resolução n. 156, antes mesmo do prazo final fixado originalmente para cumprimento integral da norma, que termina em fevereiro de 2013. São eles: os Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e da 21ª Região (RN) e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).

Além desses, outros 31 tribunais informaram já terem realizado o recadastramento e analisado a documentação dos servidores ocupantes de cargo de confiança ou comissão, dentro do prazo estabelecido pela resolução. Esse prazo expirou na primeira quinzena deste mês. “O CNJ determinou que todos os tribunais informassem o andamento da implementação das medidas de Ficha limpa. O fato é que existe um número expressivo de tribunais dos quais ainda não temos essas informações”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, que foi o autor da proposta de resolução de Ficha Limpa para o Judiciário.

Extensão – No despacho, o ministro Joaquim Barbosa concedeu mais 30 dias para 10 tribunais informarem ao CNJ sobre o recadastramento de “servidores ocupantes de cargos em comissão ou função comissionada e análise dos documentos apresentados”. Essas Cortes solicitaram o adiamento do prazo para a prestação dessas informações ao CNJ por conta de dificuldades enfrentadas no procedimento. “Alguns tribunais apontaram dificuldades técnicas no recadastramento e, por isso, o CNJ decidiu conceder prazos adicionais”, explica Bruno Dantas. O novo prazo começa a contar a partir do momento em que o tribunal receber a intimação eletrônica.

O prazo inicialmente estipulado para as cortes informarem o CNJ que haviam recadastrado seus servidores comissionados era 13 de novembro. A data foi prorrogada em um mês (para 13 de dezembro), quando os tribunais foram novamente intimados a responder o CNJ sobre o cumprimento da Resolução da Ficha Limpa, dentro de 15 dias. O prazo limite para que as Cortes enviassem essa informação ao CNJ expirou na primeira quinzena deste mês.

Sem resposta – Mesmo assim, 19 tribunais não responderam ao despacho do presidente do Conselho. Essas cortes foram intimadas no despacho desta terça (29/1) a informar o CNJ  sobre as providências que estão tomando para se adequarem à Ficha Limpa dentro de 15 dias. Uma dessas Cortes, o Superior Tribunal Militar (STM), informou ao CNJ, no final da tarde desta terça-feira (29/1), que já concluiu o recadastramento e analisou a documentação dos servidores ocupantes de cargo de confiança ou comissão.

Veja a íntegra do despacho.

Manuel Carlos Montenegro e Mariana Braga

Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias

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