Defensorias

Defensor Público Milton dos Anjos cria tese instigante para extinguir ações de negatória de paternidade sem resolução do mérito

Milton dos Anjos cria tese instigante para extinguir ações de negatória de paternidade sem resolução do mérito


Salvador – O pai que registra um filho, mesmo sabendo que não é seu ou tendo dúvidas que seja, o faz de livre e espon-tânea vontade. Assim, não pode vir a juízo pedir o can-celamento do registro sob alegação de que não é o verdadeiro pai.

Foi com base nesse fundamento que  o defensor público Milton dos Anjos (foto) tem feito inúmeras defesas de mães que procuram a DPE, em face de  seus  companheiros terem reconhecido  de forma voluntária os filhos das mesmas e, após o término da relação, entrarem com a ação negatória de paternidade.

Nas ações, o defensor  argumenta que, considerando que o pedido de anulação de registro se justifica no suposto erro (vício de vontade) e que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, pois falta ao autor interesse de agir, vez que este sempre soube que poderia (ou não) ser o pai biológico, deve-se, portanto, ser declarada a carência da ação, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 267, VI, CPC.

Para o defensor, “a atitude das partes, ainda que se configure delito contra o estado de filiação (CP 242), nem por isso deixa de produzir efeitos, não podendo gerar irresponsabilidades,  já que o envolvimento afetivo que gerou a posse do estado de filho, com rompimento da convivência, não apaga o vinculo de parentalidade”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ADEP-BA

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