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Defensoria da Bahia entra com mandado de segurança para nomeação de delegados

Defensoria da Bahia entra com mandado de segurança para nomeação de delegados

A Defensoria Pública do Estado da Bahia conseguiu uma importante vitória para os cerca de 100 candidatos aprovados em concurso da Policia Civil, realizado pela Secretaria de Segurança do Estado. No último dia 13 de novembro, um mandado de segurança foi impetrado pela Defensoria para que o Estado a nomeasse os candidatos aprovados, obtendo parecer favorável do Tribunal Pleno.

Os candidatos aguardam há nove anos a nomeação para os cargos. Realizado em 2000, o edital do concurso estipulou 100 vagas para serem preenchidas em todo o estado – mas até outubro deste ano, nenhuma delas havia sido ocupada pelos candidatos aprovados. Em agosto, um grupo de 12 candidatos selecionados procurou a Defensoria Pública para buscar providencias jurídicas para o caso.

De acordo com a defensora Camila Canário, que deu entrada na Ação, “o mandado se baseia em recentes decisões dos tribunais superiores que entendem que, ao estipular um número de vagas para convocação, o edital não é um simples ato inscricional, mas uma garantia ao candidato, uma vinculação administrativa”, explica a defensora.

Após a Defensoria ter dado entrada no mandado, o Governo do Estado se adiantou à decisão e nomeou 50 candidatos aprovados. “Com certeza é uma vitória simbólica, pois demonstra o reconhecimento da legitimidade da tese apresentada pela Defensoria”, ressalta Camila.

O Mandado de Segurança, elaborado pela defensora, foi apreciado pelos desembargadores do estado no Tribunal Pleno e acolhido por unanimidade. A decisão não é definitiva, pois ainda não transitou em julgado. Desde o último dia 25, o Estado analisa o processo para preparar recursos cabíveis.

Fonte: Ascom Defensoria Publica Bahia

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