Internet

Limitação de consumo de internet banda larga fixa é analisada na Câmara

O Projeto de Lei (PL) 7182/17 do Senado, que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados. A proposta agora aguarda por análise, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário. Para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), Rafael Maciel, o projeto é interessante mas precisa ser avaliado de forma mais abrangente.

 

“Não adianta simplesmente definir uma lei em que os provedores de conexão não podem estabelecer limite de franquia para plano banda larga fixa, quando todo cenário para infraestrutura no Brasil é totalmente inóspito”, argumenta. Ele explica que se não há como investir com segurança, é natural que os provedores de conexão busquem uma forma de aumentar suas receitas para custearem toda a infraestrutura da internet. “O problema disso é que nós estamos falando de uma limitação de franquia, que é algo que impede até a inovação e limita todo o caráter aberto da internet”, analisa.

 

Sob a perspectiva contrária a essa limitação, mesmo considerando os aspectos dos investimentos dos provedores de conexão, Rafael Maciel observa que é preciso lembrar que esses provedores conseguem mensurar o uso da banda larga a partir do uso da velocidade contratada. Sendo assim, ele esclarece que ao limitar a velocidade, já é possível ter uma estimativa de uso para aquela banda larga, o que permite mensurar o investimento. “Não dá também para qualquer modelo de negócio ferir essa liberdade da internet”, destaca.

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