Neófito

Exercícios de Direito Constitucional III

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES *
01) A expedição de certidões requeridas às repartições públicas:
a) ocorre somente para defesa de direitos individuais;
b) ocorre somente para esclarecimento de situações de caráter coletivo;
c) fica sujeito ao discricionarismo da Administração Pública;
d) pode ocorrer para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
e) está condicionado ao pagamento de uma taxa de acordo com a lei de custas do Estado.
02) O habeas corpus pode ser classificado em:
a) Liberatório ou preventivo.
b) Resolutivo ou punitivo.
c) Suspensivo ou coletivo.
d) Individual ou coletivo.
e) Coletivo ou difuso.
03) O habeas data somente é cabível quando as informações constam de:
a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa.
b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa.
c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas.
e) Bancos de dados de entidades privadas.
04) O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?
a) Mandado de Segurança.
b) Ação Penal Pública.
c) Ação Popular.
d) Mandado de Injunção.
e) Ação Penal Privada.

05) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado:
a) por partido político com representação no Congresso Nacional.
b) por grupo de brasileiros natos.
c) por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos seis meses.
d) por qualquer entidade de classe.
e) por qualquer sindicato.
06) Ação Popular pode ser proposta por:
a) qualquer nacional.
b) qualquer nacional ou estrangeiro.
c) qualquer cidadão.
d) somente pelo brasileiro nato.
e) somente pelo Ministério Público.
07) São gratuitas as ações de:
a) Habeas Corpus e Habeas Data.
b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.
c) Habeas Corpus e Ação Popular.
d) Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção.
08) Em Mandado de Segurança, considera-se líquido e certo o direito:
a) embasado em fatos que comportam complexidade.
b) embasado em fatos ainda indeterminados, mas determináveis.
c) embasado em fatos comprovados de plano.
d) certo quanto à existência e definido no seu valor.
e) embasado na liberdade de locomoção.�
09) O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada:
a) porque o partido político referido não tem representação atual no Congresso Nacional.
b) porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança coletivo.
c) porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ.
d) porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança.
e) Porque o instituto do Mandado de Segurança Coletivo depende, ainda, de regulamentação.

10) É pressuposto do Mandado de Injunção:
a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável a execução de ato legislativo complexo.
e) A inexistência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado.
11) São novos institutos criados pela Constituição de 1988:
a) Mandado de segurança e habeas corpus.
b) Mandado de injunção e habeas data.
c) Ação penal privada e habeas data.
d) Mandado de injunção e ação popular.
e) Ação de inconstitucionalidade por omissão e ação popular.
12) Nos termos do art. 5° da Constituição Federal, (é)são gratuito(s):
a) os atos necessários ao exercício da nacionalidade.
b) o direito de petição aos poderes públicos.
c) a obtenção de certidões para o esclarecimento de interesse pessoal.
d) a ação de habeas corpus.
e) a ação de mandado de segurança individual.
13)  O objetivo da ação popular é:
a) anular o ato lesivo ao patrimônio público.
b) anular o ato lesivo ao meio ambiente.
c) anular o ato lesivo à moralidade administrativa.
d) anular o ato lesivo ao patrimônio histórico.
e) todas as respostas estão corretas.

14) No caso de desistência da Ação Civil Pública proposta por associação para proteção do meio ambiente, assumirá a titularidade ativa da lide:
a) a Defensoria Pública.
b) o Ministério Público.
c) o Governador do Estado.
d) o Conselho de Defesa do Consumidor.
e) o Partido Verde, por seus representantes no Congresso Nacional.

15) Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.
b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para impetração de mandado de segurança.
c) A ação popular destina-se a anular o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
d) O réu na Ação Civil Pública tem responsabilidade subjetiva quanto aos danos causados ao meio ambiente.
e) Qualquer associação legalmente constituída pode propor Ação Civil Pública.

GABARITO: 01) D (art. 5°, XXXIV, a); 02) A (art. 5°,LXVIII); 03) C (art. 5°,LXXII); 04) C (art. 5°,LXXIII); 05) A (art. 5°, LXX, a); 06) C (art. 5°, LXXIII); 07) A (art. 5°, LXXVII); 08) D (doutrina); 09) A (art. 5°, LXX, a); 10) C (art. 5°, LXXI); 11) B (doutrina); 12) D (art. 5°, LXXVII); 13) E (art. 5°, LXXIII); 14) B (doutrina); 15) C (art. 5°, LXXIII).

* (exercícios extraídos da obra Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões, de Sylvio Motta & William Douglas)

3 Comments

3 Comments

  1. hudson

    26 de agosto de 2011 at 21:22

    as perguntas são boas,PRA QUEM ESTA SE PREPARANDO PARA CONCURSO.AQUI E UMA OTIMA OPURTUNIDADE PARA TESTA O CONHECIMENTO.

  2. ALEX

    11 de março de 2011 at 8:46

    Muito legal este site, agradeço a vocês por disponibilizar-lo para nós, estudantes de direito…

  3. Tiago Preira da Silva

    18 de fevereiro de 2011 at 20:05

    o site e shoow de bola. tudo de bom para o nosso conhecimento.

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