Neófito

Exercícios de Direito Constitucional IV

Questões com gabaritos de Direito Contitucional IV

01 – (Ministério Público/SP – 81) Indique a alternativa que abriga informação errônea a respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
(    ) a) É o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, e aquele por via de exceção, permitindo a qualquer interessado suscitar a questão de inconstitucionalidade em qualquer juízo.
(    ) b) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador-Geral da República e de competência do Supremo Tribunal Federal, ou estadual, por proposta do Procurador-Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso.
(    ) c) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Supremo Tribunal Federal destina-se a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional.
(    ) d) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última.
(    ) e) A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional.
02 – (Ministério Público/SP – 81) Aponte a alternativa em que se inclui norma constitucional de eficácia contida.
(    ) a) “A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuição dos Ministérios” (art. 88).
(    ) b) “Aos juízes federais compete processar e julgar… nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109, VI).
(    ) c) “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
(    ) d) “A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, parágrafo único).
(    ) e) “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”, inserida no capítulo dos Direitos Sociais (art. 7.º, XX).
03 – (Ministério Público/MG – 40) O art. 16, da Constituição Federal dispõe que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”.
Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada:
(    ) a) de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, conforme dispõe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará contida em relação a eleição subseqüente em que ocorrer até um ano após sua vigência.
(    ) b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida.
(    ) c) de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita no tempo a aplicação da lei referida.
(    ) d) equivalente às normas “not self-executing” da doutrina constitucional norte-americana.
(    ) e) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível, posto que restringe temporalmente a vontade do legislador infraconstitucional.
04 – (Ministério Público/SP – 81) Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:
(    ) a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.
(    ) b) caracteriza uma Constituição rígida.
(    ) c) materializa a vontade política do legislador constituinte.
(    ) d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais.
(    ) e) integra uma Constituição não escrita, costumeira.
05 – (Ministério Público/MG – 40) Considere os seguintes enunciados:
I – todos os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade também o são para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade;
II – A Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão julgada procedente opera efeito “erga omnes”;
III – pelo critério difuso, portanto com efeito “inter partes”, pode o Juízo “a quo” reconhecer infraconstitucional uma lei declarada constitucional;
IV – todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e, nos limites desta, são imediatamente aplicáveis;
V – as leis e atos normativos anteriores à Constituição são passíveis do controle concentrado de constitucionalidade, através da ação pertinente, quando ensejam controvérsia quanto à receptividade ou não pela nova ordem constitucional;
(    ) a) somente o enunciado III é incorreto.
(    ) b) os enunciados II, IV e V são corretos.
(    ) c) somente o enunciado IV é correto.
(    ) d) os enunciados I, e IV são corretos.
(    ) e) os enunciados I, II e V são corretos.
06 – (Magistratura/SP – 173) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta
(    ) a) pelo Governador do Estado.
(    ) b) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(    ) c) pelo Procurador Geral da República.
(    ) d) pela Mesa da Assembléia Legislativa.
07 – (Magistratura/RS – 2000) Assinale a assertiva incorreta.
(    ) a) Os Juízes togados singulares não podem declarar a inconstitucionalidade das leis nacionais.
(    ) b) O Presidente da República pode apor veto a projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, com fundamento em inconstitucionalidade.
(    ) c) A Constituição Federal não prevê possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que a ofenda.
(    ) d) O controle concentrado da constitucionalidade pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
(    ) e) O Senado Federal tem a competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
08 – (Ministério Público/SP – 82) A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceção, também chamada via de defesa, é correto dizer que a declaração
(    ) a) atinge a lei em tese e opera seus efeitos em relação a terceiros.
(    ) b) atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
(    ) c) não atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
(    ) d) constitui o objeto principal da ação proposta.
(    ) e) só pode ser proferida nas ações em que o Estado figure como parte.
09 – (Ministério Público/SP – 82) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal enviá-la-á ao Senado Federal para
(    ) a) encaminhar a decisão à Câmara dos Deputados, para a sua apreciação.
(    ) b) confirmar ou modificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
(    ) c) corrigir a lei, na parte referente à inconstitucionalidade.
(    ) d) suspender integralmente a execução da lei, sendo vedada a sua suspensão parcial.
(    ) e) suspender a execução da lei, no todo ou em parte.

Gabarito

01.D
02.C 03.B 04.D 05.C 06.C 07.A 08.C 09.E

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