Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD
Por: redação
Data: 27/01/2011 01:00 AM
Segundo o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta di...