Ministro assegura direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial
Por: redação
Data: 04/10/2011 03:51 AM
“Inexistentes as leis complementares a que alude o artigo 40, parágrafo 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício ...