Oito estados celebrarão convênio para sistema de segurança

Foi dado mais um passo importante para implementar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ). Está aberto, até o dia 15 deste mês, processo de habilitação de propostas para aprimorar os sistemas de informações em segurança pública em oito estados. Podem participar Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Sergipe, que foram selecionados pelo índice de alimentação e pela consistência das informações que já passam ao Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, e também pela taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes. Os demais estados terão prioridade na próxima vez que o processo for aberto.

Os sistemas de informação escolhidos pelos estados farão interface direta com o Sinesp no Ministério da Justiça. “Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”, explica a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país e esse edital é um importante passo para essa implementação”, afirma.

As propostas devem ter valores entre R$ 600 mil e R$ 2,3  milhões. Cada estado selecionado poderá apresentar uma única proposta que contemple as metas previstas de forma articulada e integrada entre os órgãos de segurança. Será exigida uma contrapartida financeira dos Estados e do DF equivalente ao mínimo de 1% do valor global para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 2% (dois por cento) para as regiões Sul e Sudeste, do valor do repasse.

O processo de habilitação será realizado por meio do cadastro das propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (Siconv), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na modalidade convênio. As propostas deverão ser apresentadas pelas Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública ou órgãos equivalentes. Os projetos serão desenvolvidos em parceria entre o governo federal e os governos estaduais e do DF com o objetivo de promover a organização e a qualificação das informações necessárias à elaboração de políticas públicas referentes à segurança pública.

Essas ações são apoiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e foram instituídas pela Portaria nº 71, de 1º/11/2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), desta segunda-feira (5/11).

Sinesp

O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) foi criado pela Lei 12.681, de 4/7/2012, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. O sistema prevê a integração e a garantia de interoperabilidade das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública em todo país.

A lei que instituiu o Sinesp também prevê a possibilidade de Estados e o Distrito Federal receberem da União apoio para infraestrutura tecnológica e fomento de sistemas locais, que são indispensáveis para o funcionamento do Sinesp. Estão previstas ainda inúmeras ações voltadas para os órgãos estaduais de segurança pública para subsidiar diagnósticos sobre a criminalidade e embasar a formulação e avaliação de políticas pública e acesso das informações ao cidadão.

Atualmente, um colegiado com os secretários de Segurança Pública ou órgãos equivalentes, com apoio da Senasp/MJ, atua num grupo de trabalho para normatizar e padronizar os registros criminais e demais dados na área de segurança.