Ações de internação de usuários de drogas em SP contrariam direitos humanos

Nessa segunda-feira (21), o governo do estado de São Paulo iniciou as ações de internação compulsória de usuários de crack da região central da capital paulista. Para protestar contra esse plano de intervenção, movimentos de defesa dos direitos humanos e da população de rua fizeram um ato em frente ao Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), na região da Luz.

De acordo com a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), Elisa Zaneratto, o ato teve o objetivo de monitorar o início das ações de recolhimento para garantir que não haveria nenhuma violação de direito dos usuários. “Essa é uma operação que se mostra menos truculenta e menos gritante do ponto de vista da garantia de direitos. Porém, é uma ação extremamente perigosa, pois ela é mais camuflada e acaba comprometendo os serviços de saúde.”

As medidas de internação compulsória no estado de São Paulo são resultado da assinatura do termo de cooperação técnica entre o governo estadual, o Tribunal de Justiça (TJ-SP), o Ministério Público (MP-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  Segundo o governo estadual, há, atualmente, 691 leitos para dependentes químicos.

Mesmo com toda divulgação dessas operações, ainda há muitas dúvidas sobre como será feito esse recolhimento, se as ações serão truculentas e para onde esses usuários serão levados após serem recolhidos. Para Elisa, a rede hospitalar tem enorme dificuldade em atender essas pessoas. “[Esses hospitais] não são referências. Restam, então, os antigos hospitais psiquiátricos e as comunidades terapêuticas.”

Durante o início das operações, muitas famílias foram ao Cratod para pedir a internação de adultos, adolescentes e até crianças usuárias de drogas. “Isso é uma coisa grave, porque é possível que muitas famílias, sem saber o que fazer e pela escassez de políticas públicas, procurem cada vez mais esse serviço e, assim, acabam banalizando a internação”, destacou.

Tratamento Ineficaz

Sem o comprometimento do usuário, a internação compulsória se torna ineficaz. Segundo Elisa Zaneratto, esse pedido de cuidado, por parte do usuário, é produto de uma história de vinculo do sujeito com o sistema de atendimento público. Outra questão importante, segundo a representante do CFP na FNDDH é mostrar que cuidar da saúde é um direito. “Uma coisa é tirar o usuário de uma situação de risco, outra coisa é submetê-lo a um tratamento forçado.”

Um serviço que dê conta da situação de risco e emergência é diferente desse tratamento prolongado decorrente da internação compulsória. De acordo com Elisa, essas pessoas na região central de São Paulo estão em situação de pobreza extrema, por isso, não adianta interná-los e devolvê-lo nas mesmas condições sociais.

Reunião da FNDDH

No último sábado (19), representantes das entidades que compõem a FNDDH se reuniram para tratar das questões referentes à internação compulsória de usuários de crack em São Paulo. Segundo Elisa, o Grupo de Trabalho Jurídico da Frente deve abordar o tema da internação compulsória, ajudando a diferenciar os tipos de internações, caracterizando como deve ser feito por lei e criando instrumentos de orientação e denúncia em casos específicos.

A Frente também decidiu fazer um seminário nacional em abril para traçar um planejamento estratégico, discutir as urgências e, a partir disso, construir um plano de ações. Além disso, em julho, a FNDDH deve realizar um grande ato em Brasília para denunciar as falhas da política nacional sobre drogas.

Posição do CFP

Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), usar a internação compulsória como medida emergencial para tratamento de drogas revela a falta de cuidado, de atenção à saúde dos usuários, além de reafirmar a falha do Estado na criação e aplicação de políticas públicas. Acionar políticas emergenciais como esta de internar involuntariamente implica em atualizar modelos de intervenção amplamente criticados por profissionais, pesquisadores na área de ciências humanas e sociais e pelos movimentos sociais, como o da Luta Antimanicomial.

De acordo com o presidente do CFP, Humberto Verona, a política pública de saúde já desenvolveu dispositivos clínicos e assistenciais como a redução de danos, os consultórios de rua, os Centros de Atenção Psicossociais Álcool e Drogas (CAPS AD) e outros recursos que são menos invasivos e violentos, que têm mostrado resultados importantes na abordagem e no cuidado com os usuários, respeitando sua autonomia e liberdade.

“Essas são medidas que tem resultados eficientes a longo prazo. A internação compulsória aparece como algo que resolve magicamente todos os problemas. Pensando do ponto de vista epidemiológico, um ou outro usuário é até beneficiado. Mas, como medida de impacto coletivo, essa política tem se mostrado um fracasso. Os usuários são levados, isolados, medicalizados e depois voltam para um espaço social conturbado, difícil e limitador”, disse o presidente.

Coerente com o seu compromisso com os direitos humanos, o CFP é uma das 52 entidades que compõem a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH). A Frente luta pela defesa de uma política sobre drogas no Brasil baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e não na repressão policial, ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza.

“O CFP, junto com a Frente, considera urgente a discussão da descriminalização das drogas. Falamos do usuário, mas não falamos da política proibicionista. Medidas como a internação compulsória ajudam a criminalizar e ampliam o caráter punitivo aos usuários drogas”, destacou Verona.

Por uma política de drogas mais humana

O Conselho tem várias iniciativas que buscam embasar as discussões sobre drogas no Brasil, como a produção da série de vídeos “Drogas e Cidadania”, publicada nas redes sociais e You Tube do CFP. O material alcançou escolas, consultórios e conselhos profissionais, possibilitando que o tema das drogas fosse discutido com mais profundidade pela sociedade e pela categoria.

O CFP também apoiou a declaração conjunta das Nações Unidas, assinada por doze entidades, solicitando o fechamento dos centros obrigatórios de detenção e reabilitação para dependentes de drogas. E obteve uma conquista: tomou posse no Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD) como membro efetivo.

No fim do ano passado, o Conselho esteve presente no 10º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrasco). O evento, cujo tema central é “Saúde é Desenvolvimento: Ciência para a Cidadania”, aconteceu na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O CFP esteve na mesa de debates sobre Drogas e Cidadania na Sociedade Brasileira e apresentou sua posição contrária às políticas implementadas baseadas na internação compulsória e no isolamento de pessoas.