Ministério Público questiona OAB sobre norma que proíbe advocacia gratuita em SP

Regra que impede advogado de atender sem cobrar pode ser extinta após audiência pública

Num Estado onde mais de 28 milhões de pessoas dependem de assistência jurídica gratuita, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB/SP) mantém vigente uma norma, há 10 anos, que pune qualquer advogado que realizar atendimento pro bono (de graça) para pessoas físicas.

Essa norma corporativista – considerada um entrave para o acesso das pessoas mais pobres à Justiça no Brasil – pode mudar a partir de fevereiro.

A causa tem apoio de alguns dos maiores juristas do País, como o ministro do STF, Gilmar Mendes, o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., o diretor da Faculdade de Direito da FGV, Oscar Vilhena; e a professora de Direito da PUC-SP, Flávia Piovesan.

Para trazer o debate sobre a proibição da advocacia pro bono à tona, o Ministério Público Federal- MPF decidiu realizar uma Audiência Pública em São Paulo, no dia 22 de fevereiro, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região – Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020.

Na audiência, o MPF ouvirá, além da OAB, representantes do IPB (Instituto Pro Bono), criado em 2001 para defender o acesso à Justiça. Membros da comunidade acadêmica, de escritórios de advocacia e de movimentos e organizações populares, assim como qualquer cidadão, também terão direito à palavra.

O IPB espera que, diante das informações apresentadas na audiência, o Ministério Público recomende à OAB alterar a norma, através da celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, ou ainda ajuíze uma ação civil pública que impeça a punição de advogados que prestem serviços pro bono para pessoas físicas.

“Nenhum argumento justifica uma norma como essa no Brasil. Há muita gente sem recursos para pagar advogados. Essa gente fica com a vida suspensa por problemas trabalhistas, ou de direito da família, como questões de separações conjugais ou guarda de filhos, problemas de crédito, penais,  enfim, várias razões que colocam essas pessoas à margem da cidadania, sem acesso à Justiça. O fim dessa norma corporativista, egoísta, só no Estado de São Paulo beneficiaria a quase 30 milhões de pessoas”, disse Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono.

Para reforçar a campanha em favor da advocacia pro bono, o IPB abriu uma petição para coleta de assinaturas na Avaaz.

Para assinar e divulgar:
http://www.avaaz.org/po/petition/O_Direito_e_um_Direito_de_todos/?cqYcUdb

SERVIÇO:

Audiência Pública
22 de fevereiro, sexta-feira, a partir das 14 horas
Procuradoria Regional da República da 3a Região em São Paulo
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020 – CEP 01318-002 – São Paulo/SP

Aberto à participação pública sem prévia inscrição – exceto para os que queiram fazer intervenção oral (restrita a 40 pessoas e 3 minutos de fala) -, que, neste caso, deverão inscrever-se previamente até às 18h do dia 19/2 na Rua Frei Caneca, 1.360 ou através do envio de e-mail para prdc@prsp.mpf.gov.br constando no assunto: “Audiência Pública Pro Bono”.