Suspensas as Multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290).
02/09/2016
O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho já é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa a partir da última sexta-feira (1/2). Sem o termo, nenhum trabalhador pode sacar o FGTS ou o seguro-desemprego nas agências da Caixa Econômica Federal.
No novo documento as verbas rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas deverão ser especificadas. Também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas, além de serem discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Para a advogada Isadora Petenon Braslauskas*, especialista em relações do trabalho do escritório Celso Botelho de Moraes Advocacia, o novo termo de rescisão de contrato de trabalho agrega maior transparência na descrição das verbas rescisórias, no entanto, não evita que o empregado acione a Justiça do Trabalho para pleitear eventuais diferenças.
*Isadora Petenon Braslauskas - Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu – USJT. Pós-Graduada pela Universidade Mackenzie em Direito Empresarial e novamente pela Pontifica Universidade Católica - PUC em Direito Contratual. Atua nas áreas de Direito Contratual, Civil, Trabalhista e Tributário do escritório Celso Botelho de Moraes Advocacia.
No novo documento as verbas rescisórias devidas ao funcionário e as deduções feitas deverão ser especificadas. Também devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas, além de serem discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Para a advogada Isadora Petenon Braslauskas*, especialista em relações do trabalho do escritório Celso Botelho de Moraes Advocacia, o novo termo de rescisão de contrato de trabalho agrega maior transparência na descrição das verbas rescisórias, no entanto, não evita que o empregado acione a Justiça do Trabalho para pleitear eventuais diferenças.
*Isadora Petenon Braslauskas - Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu – USJT. Pós-Graduada pela Universidade Mackenzie em Direito Empresarial e novamente pela Pontifica Universidade Católica - PUC em Direito Contratual. Atua nas áreas de Direito Contratual, Civil, Trabalhista e Tributário do escritório Celso Botelho de Moraes Advocacia.
