A partir de junho de 2013, as notas fiscais que vão parar nas mãos do consumidor terão de informar o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços, segundo obrigatoriedade instituída pela Lei 12.741/2012. A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Mas a lei pode ser difícil de ser cumprida.
“A aplicação da lei impacta diretamente no cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos comerciantes e dos prestadores de serviços. Os empresários terão que envidar esforços para se adequar às novas exigências”, disse o advogado Marcos Paulo Caseiro, sócio do Simões Caseiro Advogados.
A nova lei estabelece que sejam identificados sete tributos. São eles: o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A lei, no entanto, é considerada positiva. Segundo Marcos Paulo Caseiro, “trata-se de medida que visa conferir ao consumidor maior transparência sobre a carga tributária que influi na formação do preço dos serviços e das mercadorias. É um direito garantido ao consumidor pela própria Constituição Federal e que, até então, ainda não havia sido regulamentado por lei”.
No caso dos serviços financeiros, o texto estabelece que as informações sobre os tributos sejam colocadas em tabelas e fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.
· Simões Caseiro Advogados
Possui sólida experiência nas principais áreas do Direito, especialmente em tributário, trabalhista, previdenciário, cível, contratual/societário, administração, recuperação de empresas e terceiro setor. Fundado em 2004, o Simões Caseiro possui 80 colaboradores nas unidades de São Paulo e Brasília. Atua com direito tributário, previdenciário e trabalhista empresarial, antitruste e penal empresarial.