Em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foram publicadas na terça-feira (30/12) as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram a concessão de alguns benefícios previdenciários, como o seguro-desemprego, pensão por morte e o abano salarial. De acordo com o presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, na prática, as medidas significam uma reforma previdenciária feita com o objetivo de ajustar as contas do governo.
Para o advogado, não houve preocupação com o segurado na edição das MPs. “Prova disso é que o anúncio foi feito pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, antes de qualquer discussão com a sociedade”, pontua. As medidas já passam a valer com a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. “A expectativa é que o parlamento brasileiro não se curve diante de tal retrocesso previdenciário e rejeite as MPs”, afirma.
Dentre as mudanças definidas, o advogado explica que o governo triplicou o período seguido de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. “Antes, o tempo para que os recursos fossem liberados ao contribuinte que acabasse de ficar desempregado era de seis meses e agora passa a ser de 18 meses”, esclarece Hallan Rocha.
Segundo o advogado, os critérios para a obtenção da pensão por morte também se tornaram mais rigorosos. “Houve uma redução de 50% do benefício, com acréscimo de 10% por dependente, não podendo exceder 100%, e limite de tempo para recebimento da pensão de acordo com a idade do cônjuge”, informa.
O advogado ressalta que as medidas retiram direitos já conquistados pela população e representam algo que influenciará no futuro da Previdência Social. “Não é uma questão de medida popular ou impopular, mas sim, uma clara tentativa do governo de equilibrar o superávit primário, fazendo o segurado pagar a conta”, critica.
Hallan Rocha destaca que uma reforma responsável da Previdência Social deve ser uma ação governamental que busque estruturar o sistema a ponto de equilibrar direitos com os números pagos através dos benefícios previdenciários. “Há uma verdadeira necessidade de reestruturação do sistema previdenciário que coloque a proteção o trabalhador e o segurado brasileiro em primeiro lugar”, conclui. (Geovana Nascimento)
Para o advogado, não houve preocupação com o segurado na edição das MPs. “Prova disso é que o anúncio foi feito pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, antes de qualquer discussão com a sociedade”, pontua. As medidas já passam a valer com a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. “A expectativa é que o parlamento brasileiro não se curve diante de tal retrocesso previdenciário e rejeite as MPs”, afirma.
Dentre as mudanças definidas, o advogado explica que o governo triplicou o período seguido de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. “Antes, o tempo para que os recursos fossem liberados ao contribuinte que acabasse de ficar desempregado era de seis meses e agora passa a ser de 18 meses”, esclarece Hallan Rocha.
Segundo o advogado, os critérios para a obtenção da pensão por morte também se tornaram mais rigorosos. “Houve uma redução de 50% do benefício, com acréscimo de 10% por dependente, não podendo exceder 100%, e limite de tempo para recebimento da pensão de acordo com a idade do cônjuge”, informa.
O advogado ressalta que as medidas retiram direitos já conquistados pela população e representam algo que influenciará no futuro da Previdência Social. “Não é uma questão de medida popular ou impopular, mas sim, uma clara tentativa do governo de equilibrar o superávit primário, fazendo o segurado pagar a conta”, critica.
Hallan Rocha destaca que uma reforma responsável da Previdência Social deve ser uma ação governamental que busque estruturar o sistema a ponto de equilibrar direitos com os números pagos através dos benefícios previdenciários. “Há uma verdadeira necessidade de reestruturação do sistema previdenciário que coloque a proteção o trabalhador e o segurado brasileiro em primeiro lugar”, conclui. (Geovana Nascimento)
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