A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, que trata da institucionalização da carreira de advogados públicos e procuradores autárquicos nos Estados e municípios, aprovou o substitutivo à matéria do relator, deputado Odorico Monteiro (PT-CE). O texto segue agora para apreciação no plenário da Câmara. Contudo, para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, ainda que aprovado pela maioria, o relatório revela a fragilidade e os vícios da matéria.
“Uma leitura atenta do relatório mostra que todos os seus fundamentos são exatamente os mesmos apresentados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), sobretudo no que diz respeito a dois pontos: criação de despesa, com violação do pacto federativo, e obrigatoriedade de carreira única para prestação de serviços jurídicos no âmbito dos Estados-membros”, pontua Tomaz.
O presidente da Apeg acrescenta que o próprio relator da proposta informou em plenário ter recebido manifestação contrária da maioria dos governadores, preocupados com o impacto financeiro da proposta nos cofres públicos estaduais e na organização de seus serviços jurídicos.
“A estrutura das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal é fruto da vontade do constituinte de 1988, está consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e não há espaço para discussão a esse respeito. A perspectiva é que todas as pesadas críticas postas sobre a PEC sejam suficientes para garantir que os parlamentares não aprovem a matéria”, finaliza Tomaz Aquino. (Vinícius Braga)
“Uma leitura atenta do relatório mostra que todos os seus fundamentos são exatamente os mesmos apresentados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), sobretudo no que diz respeito a dois pontos: criação de despesa, com violação do pacto federativo, e obrigatoriedade de carreira única para prestação de serviços jurídicos no âmbito dos Estados-membros”, pontua Tomaz.
O presidente da Apeg acrescenta que o próprio relator da proposta informou em plenário ter recebido manifestação contrária da maioria dos governadores, preocupados com o impacto financeiro da proposta nos cofres públicos estaduais e na organização de seus serviços jurídicos.
“A estrutura das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal é fruto da vontade do constituinte de 1988, está consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e não há espaço para discussão a esse respeito. A perspectiva é que todas as pesadas críticas postas sobre a PEC sejam suficientes para garantir que os parlamentares não aprovem a matéria”, finaliza Tomaz Aquino. (Vinícius Braga)
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