A saúde e o Judiciário

Publicado por: redação
26/12/2015 07:54 AM
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O Poder Judiciário está literalmente perdendo a mão no que diz respeito aos casos de saúde. Não é exagero dizer que por conta de sucessivas decisões desmedidas, sempre com base no direito à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, parece ter sido criado um ciclo vicioso que parece não ter solução.

Os planos de saúde e até o Poder Público, muitas vezes com e muitas vezes sem razão, são bombardeados com sucessivas decisões judiciais determinando a cobertura de todo o tipo de tratamento que é prescrito pelos médicos, por mais absurda que seja a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou até súmula nesse sentido.

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela qual se determina a realização de tratamento contra câncer em doente terminal com medicamento em fase experimental só reforça a situação. O Poder Judiciário parece querer lavar as mãos. Parece querer autorizar tudo o que o médico prescreve ficando assim sem responsabilidade caso não haja êxito, já que a responsabilidade será do médico que prescreveu e do paciente que aceitou e buscou a cobertura do tratamento judicialmente.

Não são raras as decisões em que se determina utilização de medicamentos importados e em fase experimental não testados e não aprovados sequer pela ANVISA. Mas não se sabe se o medicamento funciona, os efeitos colaterais, ou se acelerará ainda mais a morte do paciente! Será que garantimos o direito à saúde desta forma?

Se assim fosse, teríamos de passar a, por exemplo, autorizar a eutanásia! Um dos papéis da ANVISA, desde a sua criação, é justamente o de exercer um controle que garante a segurança dos medicamentos que são lançados no mercado, esta sim é a forma mais correta e segura de garantir o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana e não simplesmente ignorar as nossas leis permitindo o uso de tratamentos alternativos sem qualquer teste.

Todos nós temos e teremos situações como esta, de parentes enfermos pelos quais buscamos e buscaremos sempre o melhor tratamento possível e, em casos extremos, o alívio do sofrimento. Mas não assim, pois o paciente e família, cegos pelo desespero, na verdade podem estar sendo iludidos por algo que não se sabe se funciona e quais os efeitos. A felicidade poderá se transformar numa dor maior ainda caso não surta os efeitos desejados! Isso é garantia a saúde? Isso é garantia da dignidade da pessoa humana? Com todo o respeito ao Poder Judiciário, que ainda é uma instituição respeitabilíssima no Brasil, não parece ser.

Ana Paula Oriola De Raeffray é sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, especialista em Direito da Saúde, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo

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