Cuidado com o que voce anda falando no WhatsApp ou outros meios eletronicos

Publicado por: redação
09/04/2016 11:49 PM
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Aviso aos mais afoitos, o novo CPC regula o que serve como prova digital.
 
A regra geral está no art. 439 (Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.), que determina que o arquivo digital seja convertido em forma impressa, e com autenticidade verificada.
 
A autenticidade pode ser verificada apenas com aquela declaração do advogado na petição que junta a prova, atestando a veracidade dos documentos:
 
 

(art. 425, IV Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
 
 

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
 
 

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
 
 

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;
 
 

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
 
 

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
 
 

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
 
 

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.), ou, para os mais precavidos, por certificação de um tabelião
 
 

(art. 411, II Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
 
 

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
 
 

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
 
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.). Para os casos em que não for possível transformar em forma impressa, temos o art. 440, que diz:
 
 

"O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor."
 
Então, cuidado com o que enviam ou falam no WhatsApp!

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