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17/11/2023
Desaposentação: STF buscou uma decisão política e não analisou os critérios técnicos
Decisão do STF que barra desaposentação é lamentável, afirma advogado previdenciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 26, por sete votos a quatro, considerar ilegal a desaposentação, que envolve a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Para o presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, a decisão afronta a Constituição Federal, já que prejudica o segurado e compromete a justiça social previdenciária.
“É um entendimento lamentável. Infelizmente o STF buscou uma decisão política e não analisou os critérios técnicos”, analisa Rocha. Como tem repercussão geral, a sentença vai balizar as decisões de todos os tribunais do País, onde tramitam cerca de 180 mil relacionados ao tema. “Isso vai trazer um grande problema na vida dos segurados, pois o INSS vai tentar recuperar todos os valores que já foram pagos”.
O advogado ainda defende que a desaposentação veio para legitimar o sistema de custeio da Previdência Social e que esse seria o momento adequado para equilibrar a situação que o segurado vive de contribuir sem nada receber. “A Constituição diz que não se pode majorar um benefício sem a sua fonte de custeio. Na desaposentação, tem-se o inverso: há o custeio sem o benefício, o que deixa o segurado numa situação de desequilíbrio”, explica.
Nesta quinta-feira, 27, o STF vai elaborar a tese do julgamento, texto que resume o posicionamento da corte para nortear as decisões em todo País. “Sem dúvida, haverá embates no Judiciário. O STF foi omisso nesse aspecto, poderia ter modulado, dizendo que os segurados recebem de boa-fé o benefício e não teriam que devolver à Previdência”, finaliza Hallan Rocha. (Vinícius Braga, com informações da Agência Brasil).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 26, por sete votos a quatro, considerar ilegal a desaposentação, que envolve a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Para o presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, a decisão afronta a Constituição Federal, já que prejudica o segurado e compromete a justiça social previdenciária.
“É um entendimento lamentável. Infelizmente o STF buscou uma decisão política e não analisou os critérios técnicos”, analisa Rocha. Como tem repercussão geral, a sentença vai balizar as decisões de todos os tribunais do País, onde tramitam cerca de 180 mil relacionados ao tema. “Isso vai trazer um grande problema na vida dos segurados, pois o INSS vai tentar recuperar todos os valores que já foram pagos”.
O advogado ainda defende que a desaposentação veio para legitimar o sistema de custeio da Previdência Social e que esse seria o momento adequado para equilibrar a situação que o segurado vive de contribuir sem nada receber. “A Constituição diz que não se pode majorar um benefício sem a sua fonte de custeio. Na desaposentação, tem-se o inverso: há o custeio sem o benefício, o que deixa o segurado numa situação de desequilíbrio”, explica.
Nesta quinta-feira, 27, o STF vai elaborar a tese do julgamento, texto que resume o posicionamento da corte para nortear as decisões em todo País. “Sem dúvida, haverá embates no Judiciário. O STF foi omisso nesse aspecto, poderia ter modulado, dizendo que os segurados recebem de boa-fé o benefício e não teriam que devolver à Previdência”, finaliza Hallan Rocha. (Vinícius Braga, com informações da Agência Brasil).
