Em oficio, MPT SP agradece colaboração do Direito Legal
23/07/2015
MPT-SP processa agências que exploravam domésticas estrangeiras
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou em 04 de agosto ação civil pública contra as empresas Work Global Brazil (nomes fantasia: “Governantas Filipinas” e “Global Talent”), Domésticas Internacionais CMIS Brasil (nome fantasia: “Filipinas Workforce Brasil”) e SDI – Serviços de Domésticas e Babás Internacionais (nome fantasia: “Nanas Filipinas”). As empresas e seus proprietários são acusadas de aliciamento e tráfico de pessoas para trabalho doméstico em residências de alto poder aquisitivo no Brasil.
A ação do MPT pede que as empresas sejam condenadas a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos, e também que sejam proibidas de agenciar, aliciar, alojar ou acolher pessoa com a finalidade de servidão, trabalho degradante, intermediação irregular de mão-de-obra ou trabalho análogo ao escravo. As empresas também não poderão cometer ou permitir que ilegalidades trabalhistas (como excesso de jornada, retenção de carteira de trabalho, não-pagamento de salário) sejam cometidas por terceiros. Outra proibição é com relação à cobrança de taxas ou despesas de viagem, alimentação ou alojamento das próprias trabalhadoras, seja no país de origem, seja por meio de descontos salariais.
A ação é resultado de investigação iniciada em 2014 no MPT-SP que culminou em uma força-tarefa realizada em junho de 2017 pelo MPT, Ministério do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União. Segundo as Procuradoras do Trabalho Cristiane Sbalqueiro, Coordenadora Nacional da CONAETE, Andrea Gondim, representante do Grupo de Trabalho GTMig e Elisabeth Sato, representantes do MPT-SP no caso, a denúncia inicial versa sobre retenção de documentos e a investigação demonstrou que ao chegar ao Brasil as trabalhadores filipinas não recebiam a remuneração prometida em anúncios no país natal e eram constantemente ameaçadas de deportação caso reclamassem das condições ou tentassem denunciar.
Uma das trabalhadoras ouvidas pelo MPT em audiência (os nomes serão mantidos em sigilo para proteger as testemunhas) relatou que ouvira em rádio nas Filipinas oferta da empresa local “Jalgor” oferecendo empregos no Brasil com salários R$ 2 mil por jornada de 44 horas semanais. Ainda nas Filipinas, a Jalgor cobrou dela cerca de R$ 6 mil reais (97 mil em pesos filipinos) em “taxas” pela intermediação da mão de obra. Fazendo empréstimos, ela conseguiu pagar a quantia para poder assinar o contrato e vir para o Brasil.
Ao chegar no país em julho de 2016 foi recebida pelos representantes da Global Talent, Srs. Leonardo Oscelavio e Piero Martins e encaminhada ao apartamento do empregador, com a promessa de poder descansar por dois dias antes de começar a trabalhar. A promessa não se cumpriu e logo no dia seguinte ela já iniciou a rotina de 14 ou 15 horas diárias de trabalho, que incluía cuidar de 04 crianças, cozinhar e limpar a casa, sem descanso semanal remunerado. Em algumas ocasiões, conta a doméstica, a patroa colocou o cachorro da família para dormir no mesmo quarto que o dela.
Outros depoimentos confirmam o relato com relação às jornadas extenuantes, atrasos salariais e maus tratos. Em um dos casos, a depoente conta que a patroa escondeu a chave do apartamento para que ela não pudesse sair. Outra trabalhadora ouvida pela Defensoria Pública da União revela que só pôde sair do apartamento em que trabalhava após o sétimo mês de trabalho, em que lhe permitiram então frequentar apenas as áreas comuns do prédio.
Os testemunhos deixam claro que houve servidão por dívidas, fraude na contratação, além de jornada bem superior à legal, abrangendo mais de 100 possíveis vítimas. Quando as domésticas relatavam as condições às agências intermediadoras, eram dissuadidas de buscar ajuda ou ameaçadas de deportação.
A investigação do MPT também verificou que uma das agências utilizava táticas fraudulentas para obter vistos de trabalho para as estrangeiras, com solicitação de visto de refúgio. Além de falsificar os documentos relativos a habilidades profissionais das trabalhadoras, também burlavam o sistema público de emprego, já que para ‘provar’ a necessidade de trabalhadores estrangeiros criavam uma expectativa de trabalho com alta qualificação, o que não se verificava na prática, além do pagamento de baixos salários. Outras estrangeiras entraram com visto de turistas, o que também não permitiria o trabalho.
O MPT também pede que as agências sejam proibidas de intermediar trabalhadores para cobrir ofertas de emprego no setor de serviços com países com os quais o Brasil não possua acordo bilateral ou multilateral para prevenir abusos e fraudes trabalhistas. O foco do pedido são especialmente os trabalhadores “invisíveis”: pessoas de baixa renda e situação vulnerável que realizam trabalhos domésticos, em que é mais difícil fiscalizar as condições de trabalho.
Ação de execuçãoAlém da ação civil pública, o MPT ajuizou também uma ação de execução com multa de R$ 130 mil contra a Work Global Brazil pelo descumprimento de acordo firmado em 2014. Naquele ano, a Work Global fora denunciada anonimamente por meio do Disque 100 da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. No relato, encaminhado pela Secretaria ao MPT, a denunciante filipina acusava a agência de reter seus documentos, agenciá-la por salário bem abaixo da remuneração prometida e ameaças de deportação caso tentasse denunciar.
A empresa firmou então um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a formalizar ou auxiliar a formalização do contrato de trabalho de estrangeiros cuja mão-de-obra tivesse intermediado. Além disso, deveria regularizar documentos de trabalhadores contratados antes da entrada no território nacional, com obtenção de concessão de autorização de trabalho fornecida pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIG) e também visto de trabalho temporário fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores. Como ficou comprovado o descumprimento do TAC, a empresa está sendo executada pelo descumprimento. Todos os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A ação do MPT pede que as empresas sejam condenadas a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos, e também que sejam proibidas de agenciar, aliciar, alojar ou acolher pessoa com a finalidade de servidão, trabalho degradante, intermediação irregular de mão-de-obra ou trabalho análogo ao escravo. As empresas também não poderão cometer ou permitir que ilegalidades trabalhistas (como excesso de jornada, retenção de carteira de trabalho, não-pagamento de salário) sejam cometidas por terceiros. Outra proibição é com relação à cobrança de taxas ou despesas de viagem, alimentação ou alojamento das próprias trabalhadoras, seja no país de origem, seja por meio de descontos salariais.
A ação é resultado de investigação iniciada em 2014 no MPT-SP que culminou em uma força-tarefa realizada em junho de 2017 pelo MPT, Ministério do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União. Segundo as Procuradoras do Trabalho Cristiane Sbalqueiro, Coordenadora Nacional da CONAETE, Andrea Gondim, representante do Grupo de Trabalho GTMig e Elisabeth Sato, representantes do MPT-SP no caso, a denúncia inicial versa sobre retenção de documentos e a investigação demonstrou que ao chegar ao Brasil as trabalhadores filipinas não recebiam a remuneração prometida em anúncios no país natal e eram constantemente ameaçadas de deportação caso reclamassem das condições ou tentassem denunciar.
Uma das trabalhadoras ouvidas pelo MPT em audiência (os nomes serão mantidos em sigilo para proteger as testemunhas) relatou que ouvira em rádio nas Filipinas oferta da empresa local “Jalgor” oferecendo empregos no Brasil com salários R$ 2 mil por jornada de 44 horas semanais. Ainda nas Filipinas, a Jalgor cobrou dela cerca de R$ 6 mil reais (97 mil em pesos filipinos) em “taxas” pela intermediação da mão de obra. Fazendo empréstimos, ela conseguiu pagar a quantia para poder assinar o contrato e vir para o Brasil.
Ao chegar no país em julho de 2016 foi recebida pelos representantes da Global Talent, Srs. Leonardo Oscelavio e Piero Martins e encaminhada ao apartamento do empregador, com a promessa de poder descansar por dois dias antes de começar a trabalhar. A promessa não se cumpriu e logo no dia seguinte ela já iniciou a rotina de 14 ou 15 horas diárias de trabalho, que incluía cuidar de 04 crianças, cozinhar e limpar a casa, sem descanso semanal remunerado. Em algumas ocasiões, conta a doméstica, a patroa colocou o cachorro da família para dormir no mesmo quarto que o dela.
Outros depoimentos confirmam o relato com relação às jornadas extenuantes, atrasos salariais e maus tratos. Em um dos casos, a depoente conta que a patroa escondeu a chave do apartamento para que ela não pudesse sair. Outra trabalhadora ouvida pela Defensoria Pública da União revela que só pôde sair do apartamento em que trabalhava após o sétimo mês de trabalho, em que lhe permitiram então frequentar apenas as áreas comuns do prédio.
Os testemunhos deixam claro que houve servidão por dívidas, fraude na contratação, além de jornada bem superior à legal, abrangendo mais de 100 possíveis vítimas. Quando as domésticas relatavam as condições às agências intermediadoras, eram dissuadidas de buscar ajuda ou ameaçadas de deportação.
A investigação do MPT também verificou que uma das agências utilizava táticas fraudulentas para obter vistos de trabalho para as estrangeiras, com solicitação de visto de refúgio. Além de falsificar os documentos relativos a habilidades profissionais das trabalhadoras, também burlavam o sistema público de emprego, já que para ‘provar’ a necessidade de trabalhadores estrangeiros criavam uma expectativa de trabalho com alta qualificação, o que não se verificava na prática, além do pagamento de baixos salários. Outras estrangeiras entraram com visto de turistas, o que também não permitiria o trabalho.
O MPT também pede que as agências sejam proibidas de intermediar trabalhadores para cobrir ofertas de emprego no setor de serviços com países com os quais o Brasil não possua acordo bilateral ou multilateral para prevenir abusos e fraudes trabalhistas. O foco do pedido são especialmente os trabalhadores “invisíveis”: pessoas de baixa renda e situação vulnerável que realizam trabalhos domésticos, em que é mais difícil fiscalizar as condições de trabalho.
Ação de execuçãoAlém da ação civil pública, o MPT ajuizou também uma ação de execução com multa de R$ 130 mil contra a Work Global Brazil pelo descumprimento de acordo firmado em 2014. Naquele ano, a Work Global fora denunciada anonimamente por meio do Disque 100 da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. No relato, encaminhado pela Secretaria ao MPT, a denunciante filipina acusava a agência de reter seus documentos, agenciá-la por salário bem abaixo da remuneração prometida e ameaças de deportação caso tentasse denunciar.
A empresa firmou então um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a formalizar ou auxiliar a formalização do contrato de trabalho de estrangeiros cuja mão-de-obra tivesse intermediado. Além disso, deveria regularizar documentos de trabalhadores contratados antes da entrada no território nacional, com obtenção de concessão de autorização de trabalho fornecida pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIG) e também visto de trabalho temporário fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores. Como ficou comprovado o descumprimento do TAC, a empresa está sendo executada pelo descumprimento. Todos os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
