Verba do BNDES para finalidade diversa à contratada configura crime
30/01/2023
*Wagner Dias Ferreira
Pouco depois da Ford anunciar o encerramento de algumas de suas operações no Brasil, a imprensa veiculou que o BNDES notificou a empresa para prestar esclarecimentos a respeito de seus contratos de empréstimo com a instituição, que tinham por objetivo o desenvolvimento de novos produtos e fortalecimento da engenharia nacional.
Além disso, há isenção tributária concedida para que o funcionamento da empresa nas cidades onde estava instalada trouxesse progresso econômico.
As notícias veiculadas a respeito dos empréstimos dão conta de empresas da cadeia produtiva da montadora também com empréstimos em aberto.
Evidente que a cadeia produtiva da empresa mantinha operações no Brasil ancorada em pilares financeiros do Estado Brasileiro. Portanto, nos impostos pagos pelo povo.
A decisão unilateral da Ford de interromper suas atividades no Brasil implica a necessidade urgente de que os governantes que atuaram para a implantação do pólo produtivo, sob compromissos de desenvolvimento econômico das localidades e do país, agora devem buscar as compensações pelo descumprimento dos acordos legais, contratuais e morais da empresa com o povo brasileiro.
O Estado Brasileiro deve desenvolver mecanismos de proteção dos investimentos e das renúncias fiscais contra esse suposto empreendedorismo já que essas multinacionais não assumem os riscos do negócio, fazendo muitas exigências para iniciar e manter suas operações e finalizam seus empreendimentos, sem respeito pelo povo brasileiro, sustentando seus lucros e ganhos, sem expressar qualquer preocupação com o ressarcimento dos diversos benefícios recebidos.
Quando a CEMIG estava sob pressão para ser privatizada, em prejuízo direto do patrimônio do Estado de Minas Gerais e da honra do povo de Minas, o então governador Itamar Franco, que já ocupara cadeira do Senado Federal e a Presidência da República, propiciando a implantação do Plano Real, promoveu, no Lago de Furnas, operações militares envolvendo forte contingente da Polícia Militar, num claro ato de protesto contra a forma como a CEMIG estava sendo tratada pelo sistema econômico do governo FHC, que era o presidente reeleito à época.
Itamar deu o recado: o verdadeiro estadista deve estar pronto para agir em defesa da soberania nacional não permitindo que o país seja usado e abusado por forças econômicas internacionais que só venham para deleite, em ações sem risco, financiadas pelo governo local, de forma que não assumam riscos.
Abertura negocial para que venham os investimentos é importante, mas quando se retiram, esses capitais não podem fazer unilateralmente, porque sua entrada no país não se deu de forma unilateral, tomando para si a integralidade dos riscos.
Ora, se inventivos foram necessários ao longo da existência da empresa no Brasil, sua saída, implica uma auditoria nesta permanência e na reparação pelos danos que para trás ficam.
* Advogado especialista em advocacia criminal
wager
Pouco depois da Ford anunciar o encerramento de algumas de suas operações no Brasil, a imprensa veiculou que o BNDES notificou a empresa para prestar esclarecimentos a respeito de seus contratos de empréstimo com a instituição, que tinham por objetivo o desenvolvimento de novos produtos e fortalecimento da engenharia nacional.
Além disso, há isenção tributária concedida para que o funcionamento da empresa nas cidades onde estava instalada trouxesse progresso econômico.
As notícias veiculadas a respeito dos empréstimos dão conta de empresas da cadeia produtiva da montadora também com empréstimos em aberto.
Evidente que a cadeia produtiva da empresa mantinha operações no Brasil ancorada em pilares financeiros do Estado Brasileiro. Portanto, nos impostos pagos pelo povo.
A decisão unilateral da Ford de interromper suas atividades no Brasil implica a necessidade urgente de que os governantes que atuaram para a implantação do pólo produtivo, sob compromissos de desenvolvimento econômico das localidades e do país, agora devem buscar as compensações pelo descumprimento dos acordos legais, contratuais e morais da empresa com o povo brasileiro.
O Estado Brasileiro deve desenvolver mecanismos de proteção dos investimentos e das renúncias fiscais contra esse suposto empreendedorismo já que essas multinacionais não assumem os riscos do negócio, fazendo muitas exigências para iniciar e manter suas operações e finalizam seus empreendimentos, sem respeito pelo povo brasileiro, sustentando seus lucros e ganhos, sem expressar qualquer preocupação com o ressarcimento dos diversos benefícios recebidos.
Quando a CEMIG estava sob pressão para ser privatizada, em prejuízo direto do patrimônio do Estado de Minas Gerais e da honra do povo de Minas, o então governador Itamar Franco, que já ocupara cadeira do Senado Federal e a Presidência da República, propiciando a implantação do Plano Real, promoveu, no Lago de Furnas, operações militares envolvendo forte contingente da Polícia Militar, num claro ato de protesto contra a forma como a CEMIG estava sendo tratada pelo sistema econômico do governo FHC, que era o presidente reeleito à época.
Itamar deu o recado: o verdadeiro estadista deve estar pronto para agir em defesa da soberania nacional não permitindo que o país seja usado e abusado por forças econômicas internacionais que só venham para deleite, em ações sem risco, financiadas pelo governo local, de forma que não assumam riscos.
Abertura negocial para que venham os investimentos é importante, mas quando se retiram, esses capitais não podem fazer unilateralmente, porque sua entrada no país não se deu de forma unilateral, tomando para si a integralidade dos riscos.
Ora, se inventivos foram necessários ao longo da existência da empresa no Brasil, sua saída, implica uma auditoria nesta permanência e na reparação pelos danos que para trás ficam.
* Advogado especialista em advocacia criminal
wager
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