Justiça ordena reintegração de funcionária demitida por discriminação após diagnóstico de HIV

Publicado por: redação
18/06/2024 03:54 PM
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Cortesia Editorial Freepik
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A Gol Linhas Aéreas condenada por dispensa discriminatória de comissária em tratamento médico

Companhia aérea deve reintegrar comissária demitida após revelar diagnóstico de HIV durante aviso-prévio

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Gol Linhas Aéreas S.A., mantendo a condenação que obriga a reintegração e indenização de uma comissária de voo de São Paulo (SP). Durante o aviso-prévio indenizado, ela revelou ser portadora do vírus HIV. Tendo em vista que a empresa já tinha conhecimento de sua condição, a dispensa foi considerada discriminatória pelas instâncias anteriores.

 

Comissária estava em tratamento ao ser dispensada

A comissária, que trabalhou por nove anos na Gol, foi demitida em julho de 2016, enquanto enfrentava sérios problemas de saúde devido ao HIV. Ela alegou que a empresa tinha conhecimento de sua condição durante o tratamento médico e pediu a reintegração, indenização por dano moral e o restabelecimento do plano de saúde.

Em sua defesa, a Gol argumentou que só foi informada da doença após a demissão, por meio de um e-mail enviado pela comissária. A empresa afirmou ainda que possui outros empregados portadores de HIV, aos quais oferece todas as condições de trabalho, e que a demissão ocorreu por "inadequação às exigências da empresa”.

 

Para TRT, empresa foi insensível à doença

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu os pedidos da comissária, destacando que a dispensa ocorreu logo após seu retorno de uma licença médica de 13 dias concedida pelo departamento médico da empresa, indicando que a Gol sabia da doença. Mesmo que não soubesse antes, foi informada durante o aviso-prévio e ainda assim manteve a dispensa.

A Gol não conseguiu demonstrar por que a comissária não se adequava às exigências da empresa. Com isso, o juízo concluiu que a rescisão se deu em razão da doença e dos “inúmeros inconvenientes gerados por ela para o empregador”, deferindo a reintegração e uma indenização de R$ 15 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença, afirmando que, se houvesse boa-fé, a empresa teria revertido a dispensa ou proposto a reintegração ao ser notificada da reclamação trabalhista. “No entanto, insensivelmente, manteve-se inerte, fortalecendo seu intento de demitir de forma discriminatória”.

 

TST tem jurisprudência específica sobre o tema

No TST, a Gol argumentou que a comissária informou sobre a doença apenas durante o aviso-prévio, o que afastaria o caráter discriminatório da dispensa.

O relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, explicou que o TST uniformizou o entendimento de que, em casos de doença grave (HIV, câncer, dependência química, etc.), ou quando o empregado apresenta sinais de doença que gerem estigma ou preconceito, a dispensa é presumidamente discriminatória, a menos que o empregador justifique adequadamente (Súmula 443). No caso específico, as instâncias anteriores concluíram que a empresa manteve a dispensa mesmo sabendo da doença, premissa que não pode ser reexaminada no TST.

 

Aviso-prévio faz parte do contrato

O desembargador ressaltou que o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho, que só se encerra formalmente ao fim desse período. Como a empresa soube do diagnóstico ainda durante o contrato, a dispensa é presumidamente discriminatória.

Para o relator, a rescisão diante do diagnóstico de uma doença tão grave e estigmatizante caracteriza abuso do poder diretivo de gestão do negócio, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

A decisão foi unânime.

TST Processo: ARR-1000330-12.2017.5.02.0322