Princípio da autodefesa, previsto na CF, não inclui uso de falsa identidade
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Correia Pinto, que condenou Gilberto Luiz Brunhago Kleinubing em dois anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, por crime de uso de documento falso.
Ele apelou para o TJ com pedido de absolvição, sob o argumento de se ter utilizado de preceito constitucional – o princípio da autodefesa –, para evitar o risco iminente de ser preso.
Foi desta forma que explicou o fato de ter apresentado carteira de identidade e CPF falsos, ao ser abordado em uma blitz. Disse ainda que a falsificação em questão é por demais grosseira, o que descaracterizaria o crime que lhe foi imputado. Gilberto usava documentos em nome de Sérgio Lucatelli, por ser foragido da Justiça.
"Não merece provimento a tese defensiva de que o acusado utilizou o documento apenas para autodefesa, pois o fato de estar portando carteira de identidade com conteúdo falso e tê-la apresentado quando abordado pelos policiais, evidencia cabalmente a vontade livre e consciente de fazer uso da identidade adulterada”, anotou o relator do apelo, desembargador substituto Carlos Alberto Civinski.
Ele explicou que a autodefesa se traduz no direito que a pessoa tem de calar-se ou até, no extremo, mentir sobre fatos que lhe são imputados, mas não diz respeito a sua verdadeira identidade. O magistrado também rebateu a alegação de que a falsificação era grosseira, capaz de descaracterizar o crime.
“Analisando superficialmente o documento, a cédula encontra-se em perfeito estado, com condições de manter em erro qualquer pessoa comum. Além disso, a falsidade dos documentos apreendidos somente foi apurada quando analisada por peritos especializados na área.” A votação foi unânime. (AC n. 2009.026635-1)
Fonte: TJSC