Decreto institui modelo de carteira funcional para Defensores

Decreto institui modelo de carteira funcional para Defensores

Brasília, 19/11/2010 – O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nessa quinta-feira (18), o decreto que institui o modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público. A carteira valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional, conforme dispõe o art. 4º, § 9º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

O documento deverá ser confeccionado em papel especial, com elementos de segurança capazes de evitar a adulteração ou a falsificação. Algumas especificações poderão ser adaptadas, como os símbolos oficiais das unidades de cada Defensoria Pública.

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Comunicação Social DPGU