AGRAVO TUMULTUADO- Desª.Sara Brito,do TJBA, julga agravo nebuloso

Publicado por: redação
28/11/2010 11:47 PM
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Tribunal da Bahia julga Agravo de Instrumento nebuloso

Salvador - A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julga nesta segunda (29/11) Agravo de Instrumento tumultuado e controverso. Trata-se de uma Imissão de Posse concedida de forma irregular pelo titular da 26º Vara Cível da Comarca de Salvador. O caso ganhou repercussão nacional pela clara violação dos direitos da recorrente num processo eivado de vícios e decisões descuradas, pontua o Defensor Publico Dr. Milton dos Anjos. A relatora, Desembargadora Sara da Silva Brito, apresenta sua decisão dia 29/11/2010, segunda-feira as 13:30 na Primeira Câmara Civel.

O Efeito Suspensivo sem Efeitos

Sob o patrocínio da Defensoria Pública da Bahia, o Agravo deu entrada em Setembro de 2009 no qual foi concedido o efeito suspensivo pela então relatora, Juíza Dinalva Laranjeiras, da Primeira Câmara Cível, daquele poder judiciário. Apesar de comunicado por oficio da decisão, o juiz “a quo”, Bel. Benicio Mascarenhas Neto, não fez cumprir a determinação da ordem, permitindo ao autor da ação manter-se no imóvel e fazer o que bem entendesse e fez, modificando e descaracterizando totalmente o objeto da pericia.

Desobediência Acintosa

Fazendo tabula raza da decisão judicial, o agravado, Silvoney Serafim Rosso, conhecido comprador de casas em leilão e que reside em Camaçari, além de afrontar o judiciário da Bahia demolindo totalmente o bem sub-judice, ainda goza das facilidades da serventia. Um desses benefícios foi uma certidão emitida pelo escrivão, que mesmo tendo protocolado as cópias recursais do Agravo de Instrumento entregues pelo Dr. Edilipe Neri, então defensor da agravante, certificou que “tais documentos não deram entrada no cartório da 26º Vara Cível”, derrubando um dos Agravos da agravante, fulminando totalmente o andamento do processo.

Ação Ordinária ou Atentado?

Outro fato curioso é que apesar de comunicado pela Dra. Maria Auxiliadora da Defensoria Pública da Bahia através da ação cautelar de Atentado no inicio de fevereiro  sobre a demolição em andamento,  , só mesmo em novembro (11/2010), ou seja, 10 meses após, o cartório da referida Vara Cível, deu o primeiro passo no processo, mudou a ação de nome, de Ordinário para Atentado.

Corregedoria da Bahia

Denunciados ao CNJ e ao CGJ BA, a Juíza Corregedora Maria Helena Lordello viu na documentação apresentada e no relato da denunciante, elementos autorizadores para a sindicância mesmo com a afirmação do titular da Vara que afirmou “confiar em seus serventuários”. Se o magistrado confia em seu escrivão que comete esse tipo de expediente, então ele tem conhecimento de seus atos,  já que tem por obrigação fiscalizar seu cartório ou pedir uma correição para que se apure esta e outra irregularidades. A corregedora Maria Helena Lordello é conhecida nos meios forenses do judiciário baiano como mão de ferro, possui um incansável desejo de apurar a verdade onde quer que ela esteja e aplicar a lei com rigor, sempre imparcial, atributo que lhe é peculiar e da qual se espera a devida punição a todos quantos ousem andar as margens da Lei. Segundo a magistrada, ouvido os acusados, audiência das partes denunciantes já está marcada para janeiro de 2011.

Corregedoria do CNJ

Recente relatório da Ouvidoria do CNJ revela que o judiciário baiano continua em posição de destaque quanto as queixas de seus juridicionados.  A Corregedoria do CNJ  que  cobra resultados e determina prazos aguarda a decisão da CGJ BA para então se pronunciar sob o caso, onde tramita também, como apenso, uma queixa contra o magistrado da 26º Vara Cível da comarca de Salvador cuja relatora é a  Ministra Eliana Calmon.

Processos Relacionados:

CNJ 0007127.04.2009.2.00.0000

CNJ 0005704.09.2009.2.00.0000

CGJ Bahia 42.403/2009

0106428-76.2009.805.0001

0012669-24.2010.805.0001

0096830-06.2006.805.0001

0011582-70.2009.805.0000 - 0*