CNPL obtém liminar contra a MP/507/2010 e beneficia contabilistas de todo o pais

CNPL OBTÉM LIMINAR CONTRA A MP 507/2010 E BENEFICIA CONTABILISTAS DE TODO O PAIS

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL obteve nesta quinta-feira, dia 24 de fevereiro, liminar perante a Justiça Federal, contra a Medida Provisória nº 507, de 05 de outubro de 2010, que exige a “necessidade de apresentação de procuração pública para que terceiros possam praticar atos perante o órgão da administração pública os quais impliquem fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal perante a Receita Federal do Brasil – RFB”, conforme diz o documento legal.

A Receita Federal do Brasil, por sua vez, de acordo com o disposto na citada MP, publicou, em 13 de outubro de 2010, a Portaria nº 1.860, disciplinando, em seu artigo 7º, o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), que implicam no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal.

O mandado de segurança foi uma conquista da CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais, para os mais de 450 mil bacharéis e técnicos de Contabilidade de todo o País. “Esta vitória é um presente especial da CNPL para toda a categoria contábil e para o empreededorismo nacional, visto que a Entidade completou 58 anos de existência e atuação no último dia 11 de fevereiro, e a Contabilidade é uma das mais importantes categorias profissionais de nossa base, composta por mais de 30 Entidades”, explica o presidente da Confederação, Francisco Antonio Feijó.

Efeitos

A CNPL entendeu que a MP nº 507/2010 traria prejuízos aos contabilistas e a toda a sociedade produtiva brasileira. “Essa imposição traria prejuízos não apenas financeiros, mas também de ordem prática quanto à atuação daqueles que precisam lidar diretamente com órgãos públicos, como a Receita Federal”, afirma o presidente da Entidade, Francisco Antonio Feijó.