Congresso no Rio de Janeiro Traz Inovações do Novo Código de Processo Civil

Congresso no Rio de Janeiro Traz Inovações do Novo Código de Processo Civil

Entre as novidades apresentadas pelos renomados palestrantes estão:

§ Incidente de demandas repetitivas evitará a multiplicação de ações com questão idêntica

§Recursos não impedirão a eficácia da decisão: chega ao fim o efeito suspensivo

§Figura do Conciliador no instituto da Mediação terá poderes definidos em lei

Nos dias 7, 8 e 9 de abril, a capital do Rio de Janeiro irá sediar o 1.º Meeting sobre Processo Civil – Reflexões sobre a Nova Proposta Legislativa, reunindo os mais renomados juristas e processualitas brasileiros para discutir como ficará o novo Código de Processo Civil, após sua aprovação pelo Senado Federal.

Entre os nomes confirmados para o Meeting estão a relatora da comissão de juristas encarregados da elaboração do Projeto de Lei n.º 166/2010 – Novo Código de Processo Civil, Dr.ª Teresa Arruda Alvim Wambier, o Ministro e Presidente da 1.ª Turma do STJ, Min. Benedito Gonçalves, os Drs. José Roberto dos Santos Bedaque, Cassio Scarpinela Bueno, Eduardo Talamini, o Desembargador Federal Dr. Edgard Antônio Lippmann Junior, dentre outras autoridades.

Segundo o coordenador geral do Meeting, Dr. Edgard Antonio Lippmann Junior, a grande novidade do projeto do Novo Código de Processo Civil é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”. “Hoje, no mundo globalizado, tornam-se cada vez mais presentes as relações massificadas, assim denominadas porque embora mantenham um ‘padrão’ estrutural e versem sobre o mesmo objeto, seus contornos e reflexos abrangem um grande número de indivíduos. Exemplo disso são os contratos de telefonia, as cadernetas de poupança, etc”, explica Lippmann Junior.

Assim como acontece com o seu objeto, os impasses que surgem nestas relações também atingem quantidade enorme de pessoas, que na maioria das vezes são obrigados a buscar individualmente perante o Judiciário a solução para o seu problema, o que por sua vez acaba gerando mais problemas aos cidadãos, em especial, como por exemplo, a demora na solução do seu caso; ou a possibilidade de seu caso ser julgado de forma diferente de outros, muito embora todos se refiram à mesma questão.

De acordo Lippmann Junior, com o instituto denominado “incidente de resolução de demandas repetitivas” criado pelo  projeto do Novo Código de Processo Civil, pretende agilizar a resposta jurisdicional e reprimir a possibilidade de decisões conflitantes nos casos de ações repetitivas. “Assim, de acordo com os artigos 930 e seguintes do Projeto, sempre que for identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo próprio Juiz da causa o ‘incidente’, que uma vez admitido, ensejará a suspensão de todas as ações repetitivas que tramitem em Juízos vinculados ao Tribunal local (art. 934), que julgará o incidente, resolvendo a questão de direito e aplicando a tese jurídica a todos os processos similares (art. 938).

Outra alteração de grandes reflexos práticos é o fim do efeito suspensivo dos recursos. Hoje, mesmo após a sentença favorável, o vencedor do processo fica impedido de efetivar o seu cumprimento caso a parte contrária interponha apelação (independente de ter ou não fundamentos relevantes para a insurgência), que suspenderá a decisão judicial até que sobrevenha o julgamento definitivo do recurso.

“Na prática este decurso de tempo pode representar anos de espera para que a parte vencedora possa, enfim, dar cumprimento à sentença que lhe foi favorável. O art. 949 do Projeto dispõe que ‘os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão’, o que na prática permitirá ao vencedor do processo em primeira instância dar início ao cumprimento da sentença favorável mesmo nos casos em que a parte vencida interponha a apelação, uma vez que este recurso, via de regra, não será mais dotado de efeito suspensivo”, comenta Lippmann Junior.

Novidades ocorreram também na área da Conciliação – art. 323 e seguintes (art. 144 a153). A exemplo da mediação, o novo texto introduz, dentre os Auxiliares da Justiça, a figura do conciliador, dissipando assim profundas controvérsias quanto a sua utilização.

Agora, além de expressamente previsto em lei, seus poderes estão bem definidos, inclusive para sugerir soluções para resolver o processo. Lippmann Junior informa que poderá haver mais de uma sessão de conciliação e o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes (autor ou réu) implica em ato atentatório a dignidade da justiça, apenável com multa de até 2% do valor da causa. “Tal providência além de agilizar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, permite a redução do tempo de tramitação de um processo, pois, pode acontecer que em demandas mais simples, após o ajuizamento do processo o Juiz designe audiência de conciliação, e nela as partes possam chegar a um acordo, revolvendo assim a controvérsia. Isto evita a longa e demorada tramitação do processo com recursos infindáveis e vários Tribunais, sem previsibilidade de solução satisfatória a ambas as partes”, finaliza ele.

Informações e inscrições: INEJA – Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado. Site: www.ineja.com.br - E-mail: ineja@ineja.com.br. Telefone: (41) 3023-4141.

Serviço:

1.º Meeting em Processo Civil - Reflexões sobre a Nova Proposta Legislativa

Datas: 7, 8 e 9 de Abril de 2011.

Local: Auditório do Clube de Engenharia (Av. Rio Branco, 124, Centro, Rio de Janeiro- RJ)

Inscrição e informações: tel (41) 3023-4141, e-mail: ineja@ineja.com.br  e pelo site www.meetingprocessocivil.ineja.com.br

Programação:

- Dia 07/04/2011 - Quinta-Feira

17h00 às 18h00: Credenciamento e Welcome Coffee

18h00 às 18h30: Abertura Oficial do Evento

18h30 às 19h20: Conferência de Abertura - Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier

1.º Painel Parte Geral e Processo de Conhecimento

19h30 às 20h10: Modelo Constitucional do Processo Civil - Princípios Norteadores do NCPC

20h10 às 20h50: Tutela de Urgência, Tutela de Evidencia e Tutela Cautelar – Unificação e Simplificação dos Procedimentos.

20h50 às 21h30: Concentração das Respostas do Réu – Ampliação dos Limites Objetivos da Lide

21h30 às 22h00: Perguntas

22h00 às 23h00: Coquetel de Confraternização, no salão do 24º andar (Suchi Man Carlos Sam)

- Dia 08/04/2011 - Sexta-Feira

08h30 às 09h00: Welcome Coffee

2.º Painel Processo Eletrônico e Meios Alternativos de Solução dos Conflitos

09h00 às 09h40: Recursos para a Turma Nacional de Uniformização: espécies, requisitos e tramitação bem como formas de Solução do Conflito Jurisprudencial da TNU com o STJ.

09h40 às 10h20: E-Proc do TRF da 4ª Região – Processo Eletrônico, Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional.

10h20 às 11h00: Conciliação, Negociação e Mediação

11h00 às 11h30: Perguntas

11h30 às 13h30: Intervalo para Almoço – Livre

3.º Painel Adaptabilidade dos Procedimentos e Incidente de Coletivização

13h30 às 14h15: Adaptabilidade Judicial do Procedimento Cível

14h15 às 15h00: Incidente de Coletivização

15h00 às 15h30: Perguntas

15h30 às 16h00: Coffee Break

4.º Painel Execução

16h00 às 16h45: a definir

16h45 às 17h30: Cumprimento de Sentença

17h30 às 18h00: Perguntas

20h00: Jantar por Adesão

- Dia 09/04/2011 - Sábado

5.º Painel Recursos

09h00 às 09h45: O novo CPC e a Objetivação do Processo

09h45 às 11h00: O Sistema da não preclusão das interlocutórias e o agravo no NCPC

10h30 às 11h00: Perguntas

11h00 às 12h00: Conferência de Encerramento: Ministro do STJ Dr. Benedito Gonçalves