Nova lei de resíduos sólidos pode impulsionar PPPs

Nova lei de resíduos sólidos pode impulsionar PPPs

Regulamentada em dezembro de 2010, nova Política Nacional de Resíduos Sólidos pode ser a melhor alternativa para os municípios brasileiros se adequarem às exigências da lei no que se refere aos serviços de limpeza pública

Será proibido o uso de lixões e os aterros sanitários legalizados só poderão receber rejeitos, isto é, aquilo que não pode ser reutilizado. Essas determinações, que passam a valer a partir de 2014, são algumas das inovações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), que devem gerar alterações na forma como as prefeituras tratam a questão do lixo e da reciclagem. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, atualmente apenas 3% das cidades no Brasil contam com mecanismos de coleta seletiva regulamentados.

Diante desta realidade, os municípios terão que buscar formas para financiar os custos das novas obrigações impostas pela legislação. “Como a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), de 2004, permite que a iniciativa privada participe de projetos com alto investimento, o empresário passa a enxergar a questão do lixo como uma oportunidade de negócio”, afirma Rosane Menezes Lohbauer, advogada responsável pela área de infraestrutura do escritório Madrona Hong Mazzuco, especializado em direito empresarial.

Para a especialista, a nova lei de resíduos sólidos deverá impulsionar o surgimento de PPPs, já que com o tema regulamentado haverá mais segurança jurídica ao privado e ao investidor. “Acredito que especialmente nos pequenos municípios, que não dispõem de recursos suficientes para modernizar seus sistemas de lixo e aterros, as PPPs são alternativas eficientes para a modernização destes setores. Além disso, as concessões tradicionais ou as terceirizações, nestes casos, têm limitações para a operacionalização de uma central de tratamento de lixo”, explica.

Segundo a advogada, as novas regras são um verdadeiro marco na área ambiental e podem alterar significativamente a relação entre poder público e iniciativa privada no que se refere à questão do lixo, já que as determinações da lei seguem o princípio de responsabilidade compartilhada entre os diferentes elos da cadeia, que envolvem fábricas e prefeituras. “Outro aspecto positivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é o incentivo as técnicas de reciclagem, reuso e aproveitamento de materiais”, aponta.

A viabilidade da implementação das PPPs no âmbito municipal para os serviços de limpeza pública foi a conclusão de estudo encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que aponta o mecanismo como a melhor opção para os cidades se adequarem as regras da lei de resíduos sólidos. Atualmente, São Sebastião, no litoral paulista, Osasco e Barueri, na região metropolitana de São Paulo, e Jacareí, no interior do Estado, já criaram editais para implantar o modelo de PPPs na limpeza pública.

Sobre o Madrona Hong Mazzuco Sociedade de Advogados

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