Desª. Maria da Purificação da Silva, do TJBA, cassa decisão da 22ª Vara Civel de Salvador

Desª. Maria da Purificação da Silva, do TJBA, cassa decisão da 22ª Vara Civel de Salvador

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inteiro teor da decisão:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003492-05.2011.805.0000-0-Salvador

AGRAVANTE: RENATO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

AGRAVADA: BANCO BRADESCO S/A

RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 10, proferida pelo MM Juízo de Direito da 22ª Vara de Relações de Consumo , Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que na Ação Ordinária n.º 0106472-61.2010.805.0001, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que não se acha devidamente caracterizado o estado de pobreza para os fins do benefício requerido.

Irresignado, o Agravante sustenta que o fundamento utilizado pelo MM Juízo a quo não pode prevalecer, eis que não condiz com a legislação e jurisprudência dominante sobre o tema. Afirma ademais que não tem, atualmente, a mínima condição de arcar com as despesas do processo, bastando uma perfunctória análise da situação do feito deduzida a juízo, para que se vislumbre a insuficiência de recursos das agravantes razão.

Por fim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita e, ao final, o provimento definitivo do agravo.

Encontra-se o recurso regularmente instruído e tempestivo. Passo, pois, a decidir.

Compulsando-se os autos , verifica-se a presença de hipótese que autoriza a aplicação do quanto dispõe o art. 557, § 1º-A, do CPC, abaixo transcrito:

“§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso..”

Com efeito, o entendimento de nossos pretórios consolidou-se pela presunção legal da necessidade do benefício, sendo bastante, para seu deferimento a declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte adversa o ônus de desconstituir o direito pleiteado:

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50 – 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ – RESP 200500218840 – (723751 RS) – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 06.08.2007 – p. 00476)”.

Não consta dos autos elementos que desconfigurem a condição declarada pelo agravante.

Diante das razões expostas, encontrando-se a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, dá-se provimento ao agravo, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, para reformar a decisão objeto deste recurso, concedendo o benefício da justiça gratuita.

Comunique-se ao Juiz da Causa esta decisão.

P. I.

Salvador, 11 de abril de 2011.

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

Fonte: Diário de Justiça da Bahia