Varas Digitais no MS
A partir desta segunda-feira (13/07), a Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, começa a capacitação de magistrados e servidores que irão atuar nas quatro novas varas digitais de competência cível especial. Serão tratados temas como andamento, o cadastro e a distribuição do processo digital e as atividades inerentes a esse andamento, para a padronização de procedimentos e utilização do sistema.
Ao todo, receberão o treinamento 14 servidores que atuarão na secretaria das varas; dois da contadoria; oito do cartório distribuidor; quatro oficiais de justiça; quatro magistrados e oito assessores. A secretaria das varas funcionará como um cartório único que atenderá as quatro varas, nos moldes do cartório do Juizado Central. No mesmo andar, haverá um anexo do cartório distribuidor para atender somente essas varas com quatro funcionários para receber as petições iniciais e intermediárias.
De acordo com Liriane Nogueira, coordenadora de Sistema de Primeira Instância, dos dias 13 a 17 de julho, o treinamento será teórico no laboratório da secretaria da Escola do Servidor (SES). A partir do dia 20 de julho, dia de início de funcionamento das varas, o Departamento de Sistemas Jurisdicionais fará um acompanhamento prático no local, por um período de três semanas. Apesar desse treinamento, a preparação para o funcionamento efetivo das varas ocorre desde outubro de 2008.
As novas varas cíveis de competência especial funcionarão com processos eletrônicos recebidos a partir de seu efetivo funcionamento e isto significa que nenhum processo em papel será anexado às ações que tramitarem eletronicamente nem haverá redistribuição dos processo em trâmite nas varas cíveis atuais.
O início das atividades das varas com tramitação eletrônica será gradual, visando permitir uma melhor adaptação aos feitos digitais, com avaliação e correção de eventuais entraves, e sua localização será estratégica. Elas funcionarão no 2º andar do prédio do Fórum Heitor Medeiros, na Rua da Paz, na área central de Campo Grande. Para facilitar a identificação das varas haverá setas indicativas no piso, orientando o acesso.
Competência - As novas varas terão competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários - tais como declaratórias em geral, revisional de contrato, consignação em pagamento, cobrança, restituição pagamento indevido e de indébito, rescisão de contrato, anulatória e nulidade.
Estão incluídas também as medidas cautelares relativas a contratos bancários; contratos com alienação fiduciária em garantia, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (inclusive as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).
Ficam excluídas da competência dessas varas contratos de factoring e de seguro, dentre eles, o DPVAT, carro, vida etc., assim como ações de conhecimento baseadas em título cambial (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata) e ações de execução extrajudicial e eventuais embargos conexos.
Fonte: TJMS
A partir desta segunda-feira (13/07), a Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, começa a capacitação de magistrados e servidores que irão atuar nas quatro novas varas digitais de competência cível especial. Serão tratados temas como andamento, o cadastro e a distribuição do processo digital e as atividades inerentes a esse andamento, para a padronização de procedimentos e utilização do sistema.
Ao todo, receberão o treinamento 14 servidores que atuarão na secretaria das varas; dois da contadoria; oito do cartório distribuidor; quatro oficiais de justiça; quatro magistrados e oito assessores. A secretaria das varas funcionará como um cartório único que atenderá as quatro varas, nos moldes do cartório do Juizado Central. No mesmo andar, haverá um anexo do cartório distribuidor para atender somente essas varas com quatro funcionários para receber as petições iniciais e intermediárias.
De acordo com Liriane Nogueira, coordenadora de Sistema de Primeira Instância, dos dias 13 a 17 de julho, o treinamento será teórico no laboratório da secretaria da Escola do Servidor (SES). A partir do dia 20 de julho, dia de início de funcionamento das varas, o Departamento de Sistemas Jurisdicionais fará um acompanhamento prático no local, por um período de três semanas. Apesar desse treinamento, a preparação para o funcionamento efetivo das varas ocorre desde outubro de 2008.
As novas varas cíveis de competência especial funcionarão com processos eletrônicos recebidos a partir de seu efetivo funcionamento e isto significa que nenhum processo em papel será anexado às ações que tramitarem eletronicamente nem haverá redistribuição dos processo em trâmite nas varas cíveis atuais.
O início das atividades das varas com tramitação eletrônica será gradual, visando permitir uma melhor adaptação aos feitos digitais, com avaliação e correção de eventuais entraves, e sua localização será estratégica. Elas funcionarão no 2º andar do prédio do Fórum Heitor Medeiros, na Rua da Paz, na área central de Campo Grande. Para facilitar a identificação das varas haverá setas indicativas no piso, orientando o acesso.
Competência - As novas varas terão competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários - tais como declaratórias em geral, revisional de contrato, consignação em pagamento, cobrança, restituição pagamento indevido e de indébito, rescisão de contrato, anulatória e nulidade.
Estão incluídas também as medidas cautelares relativas a contratos bancários; contratos com alienação fiduciária em garantia, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (inclusive as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).
Ficam excluídas da competência dessas varas contratos de factoring e de seguro, dentre eles, o DPVAT, carro, vida etc., assim como ações de conhecimento baseadas em título cambial (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata) e ações de execução extrajudicial e eventuais embargos conexos.
Fonte: TJMS
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