Corregedor Geral de Justiça da Bahia instaura processo administrativo contra servidores do tabelionato de Notas do 12º Ofício da Capital,

Publicado por: redação
07/06/2011 02:30 AM
Exibições: 35

Inteiro teor da portaria:

 

PORTARIA Nº. CGJ – 678/2011-GSEC

O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no processo nº. PA-31692/2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos servidores Adilson Ribeiro de Melo - cadastro 216.904-5, Escrevente de cartório; Francelino Cardoso dos Santos - cadastro 084.307-5, Técnico de Nível Médio; e Francisco José Cunha Sena - cadastro 800.405-6, Técnico de Nível Médio, ante a prática de suposta realização de operações fora dos padrões legais no arquivo de LOG do tabelionato de Notas do 12º Ofício da Capital, fato que, em tese, representa violação aos arts. 175, incisos I, II, III, e IX e 176, inciso X, da Lei Estadual nº 6.677/94 e ao art.262, inciso I, da Lei Estadual nº 10.845/2007.

Art. 2º - Designar a Bela. Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, Juíza Corregedora, para presidir e conduzir a instrução do processo disciplinar, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o término dos trabalhos desenvolvidos, com a apresentação do relatório conclusivo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 02 de junho de 2011.

DES, JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça

 

Fonte: DJE BA

Vídeos da notícia

Imagens da notícia

Categorias:
Tags: