Juiz de Anápolis resolve impasse entre empresa de TV a Cabo e ECAD

O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Hamilton Gomes Carneiro julga parcialmente procedente os pedidos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e condena a empresa NET Anápolis a pagar R$0,74 por assinante, a título de retribuição à autora, pelo ano de 2004 e seguir a tabela do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-FGV) estabelecido para os anos subsequentes. O valor estipulado foi calculado por uma técnica contábil judicial.

Segundo os autos de processo, o impasse entre ECAD e NET Anápolis se deu a respeito do valor a ser fixado, por assinante. O requerente alega que, desde janeiro de 2004, a empresa NET Anápolis utilizou sem autorização de seus titulares, obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas nos programas transmitidos e retransmitidos. Por tal fato, deveria pagar R$0,84 por assinante e mais 5% do valor corrigido pelo número de assinantes, para liquidar a dívida. Já a empresa NET Anápolis diz que a fixação do preço cobrado pelo ECAD é absurdo, visto que o serviço de TV a cabo atende cerca de 3 mil famílias, e deveria ser estipulado a R$0,64 por assinante, um montante de R$7.400.

Em Abril de 2004, houve uma audiência de conciliação, mas não foi estabelecido um consenso. O juiz sustentou a sua decisão com base no artigo 5º, inciso 27, a parte cabível aos direitos dos autores sobre suas obras, a utilização destas, a publicação, bem como a reprodução. Um ponto importante contido na sentença é que a concessão pelo compositor para a sincronização de sua obra a filmes não abrange a autorização para execução pública musical, bem como a sua reprodução audiovisual.