ANADEP quer que SC cumpra a Resolução da OEA sobre Acesso à Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina realiza na próxima terça-feira, dia 12 de julho, às 9h, uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública no estado.

Santa Catarina é o único estado da federação que ainda não tem o órgão, cuja existência está prevista na Constituição Federal, mas depende de lei estadual.

De acordo com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, embora já tenham sido promovidas diversas audiências públicas em Florianópolis e no interior do estado, os reclames sociais pelo cumprimento da Constituição Federal e consequente criação da Defensoria Pública ainda não despertaram a atenção do Governo e da Assembléia Legislativa. "A seccional catarinense da OAB, que recebe um percentual de 10% sobre os valores do convênio firmado para a prestação do serviço de assistência judiciária, tem se manifestado contra a criação do órgão. Enquanto isso, entidades representativas da sociedade apontam os graves problemas causados pela falta da Defensoria Pública no Estado, como, por exemplo, a demanda reprimida na área de direito de família ou, por outro lado, a soltura de réus em processos criminais pela ausência de defensores", destaca.

OEA
No mês passado (junho/2011), a Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou uma Resolução, aprovada durante a 41ª Assembleia Geral da entidade, realizada em El Salvador, que trata das "Garantias para o acesso à Justiça". O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

Dentre os pontos mais importantes do documento, se destaca a necessidade de "incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.”

A ANADEP já enviou uma cópia da Resolução para todos os Deputados Estaduais de Santa Catarina, solicitando o apoio dos parlamentares para que a Resolução seja integralmente cumprida pelo estado.

Supremo Tribunal Federal
No dia 27 de maio deste ano, o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, solicitou, com urgência, informações ao Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, e à Assembléia Legislativa, para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ANADEP em face do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar 155/1997 da mesma unidade da Federação.

Em fevereiro de 2009, o Procurador-Geral da República, na época, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina.

"Além de não atender à exigência constitucional de organização da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos por meio de concurso público de provas e títulos, o legislador estadual ultrapassou os limites de sua competência legislativa suplementar, fixando regras que vão de encontro às normas gerais previstas na Lei Complementar n° 80", explicou Souza.

Iniciativa Popular
Com o lema “Defensoria Pública para quem precisa, justiça para todos”, representantes de movimento sociais e populares entregaram, em junho de 2010, o segundo projeto de lei de iniciativa popular a tramitar no Parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil cidadãos.

Serviço:
Data: 12 de julho de 2011
Hora: 9h
Local: Plenário Osni Régis, na Assembleia Legislativa, Florianópolis/SC