Banco Ibi condenado em R$ 3 Mil por danos morais

Inteiro teor da decisão:

2. 0080686-88.2005.805.0001-1 CV(5-3-1)
Recorrente: Walter Francelino Rocha
Advogados(as): Carlos Humberto Ramos Lauton OAB/BA 16491
Recorrido: Telemar Norte Leste S/A
Advogados(as): Janine Menezes da Silva OAB/BA 28354
Juiz(a) Relator(a): Alvaro Marques de Freitas Filho

Ementa: TELEFONIA. CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AÇÕES TELEBRÁS e TELEBAHIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO PELA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA e POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES LEGÍTIMAS. O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DEZ ANOS, ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. VENDA CASADA. PROPAGANDA ENGANOSA. QUEBRA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 30 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REFORMAR TOTALMENTE a sentença de primeiro grau, rejeitando as preliminares argüidas nas contra-razões, visto que a recorrida foi ilicitamente flagrada em sua conduta comercial, violando os princípios de boa-fé e da função social do contrato, sendo devida a complementação do valor prometido como benefício pela aquisição da linha telefônica, determinando o pagamento da diferença das ações no importe de R$ 6.497,00 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais), devidamente acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária da data em que deveriam ser disponibilizadas, conforme planilha apresentada pela parte Autora, no que se refere, apenas ao contrato de numero 6110644. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

1. 0004811-10.2009.805.0022-1 CV(5-1-5)
Recorrente: Gerson do Carmo Argolo
Advogados(as): Ramon Romeiro de Souza OAB/BA 20561
Recorrido: Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo
Advogados(as): Celso David Antunes OAB/BA 1141A , Luis Carlos Monteiro Laurenço OAB/BA 16780
Juiz(a) Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAM-SE OS DANOS MORAIS CUJA OCORRÊNCIA SE MOSTRA EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. O VALOR INDENIZATÓRIO, A PAR DE VISAR A COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO PELA DOR SOFRIDA, DEVERÁ REPRESENTAR UMA PUNIÇÃO AO OFENSOR, PARA DESESTIMULÁ-LO DA PRÁTICA NEFASTA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE e ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS NÃO CUMULATIVOS, CUJO PRAZO DE INCIDÊNCIA COMEÇA PARA OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO e PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ, NO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, DO CPC, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença guerreada, condenar o Recorrido a pagar indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês não cumulativos, cujo prazo de incidência começa para os juros a partir do evento danoso e para a correção monetária a partir da data de publicação do Acórdão, consoante Súmula 54 do STJ, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos. Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fonte: DJE BA

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