TIM é condenada em R$ 2 Mil por danos morais

Teor da decisão recursal

15. 0077661-62.2008.805.0001-1 CV(1-5-5)
Recorrente: Tim Maxitel S/A
Advogados(as): Gisele Alexandra da Silva Valença OAB/BA 28135
Recorrido: Bernardina Santana Lopes
Juiz(a) Relator(a): Edson Pereira Filho

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILEGAL e ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO DO QUANTO PARA EVITAR O ENRRIQUECIMENTO ILICITO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE, REFORMA, APENAS, PARA DIMINUIÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente TIM CELULAR S/A para, confirmando todos os demais termos da sentença hostilizada, reformá-la apenas na disposição pertinente à condenação por danos morais. Arbitro, portanto, a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais), com juros, contados da citação, e correção monetária, contada a partir da sentença. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso e o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/951 se aplica ao Recorrente integralmente vencido, não há condenação de sucumbência, nos termos do Enunciando nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia2, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008

Fonte: DJE BA
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