Internautas fazem perguntas, o Direito Legal responde

Publicado por: redação
19/09/2011 10:38 PM
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Comentário:

Olá, boa noite, queria saber, como sou pensionista do meu pai por morte, e acabei de completar 21 anos,ainda posso receber até os 24 anos,tem como recorrer de alguma forma, não faço faculdade mais curso um tecnico, continuarei recebendo ou serar cortada definitivamente?? ANA ORTIZ

 

Resposta:

Não sendo estudante universitária(poderia ser extendido até o término da faculadade); não sendo caso de invalidez; sendo maior de 21 anos de idade... - extingue-se o direito a receber a pensão.
Abaixo, trasncrevo jurisprudência (a qual é pacífica quanto ao entendimento acima mencionado):

TRF3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI 3639 SP 2006.61.13.003639-3
Previdenciário. Embargos Infringentes. Pensão Por Morte. Filho Não-inválido
Menor de 21 Anos. Estudante Universitário. Prorrogação Até 24 Anos Ou Até a
Conclusão do Curso Universitário. Impossibilidade. Recurso Provido
Dados Gerais

Processo:

EI 3639 SP 2006.61.13.003639-3


Relator(a):

DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA


Julgamento:

11/02/2010


Órgão Julgador:

TERCEIRA SEÇÃO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO MENOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face de ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Precedentes do STJ.
- Embargos infringentes providos."

Isabel Sander

Comentário:

Contribui durante 36 anos, sendo que nos ultimos 22 anos pelo teto máximo. Aposentei-me em junho/2000, com 50 anos de idade. Recebi R$ 2.873,79 no último mes. Foi corrigido para R$ 2.997,89. Não seria correto que fosse atualizado para o teto máximo?  ARTUR JOSE PEREIRA

Resposta:

Para saber quem tem direito, é preciso ter em mãos de concessão da aposentadoria e comparar a média dos salários de contribuição (desconsidere o fator previdenciário) com o teto vigente na época. Se houve redução, pode aparecer a expressão "limitado ao teto".

Quem não tem a carta, pode buscar uma segunda via nas agências da Previdência. Se a aposentadoria foi concedida a partir de 1994, é possível obter o documento pela internet, desde que o segurado já tenha senha de acesso (é preciso ir à Agência fazer o cadastro).
O Supremo Tribunal reconheceu que o INSS deveria ter atualizado os benefícios quando alterou o teto na reforma previdenciária em dezembro de 1998.

Muitos aposentados, deverão ficar de fora da lista do INSS, para tanto, devem procurar seus direitos na Justiça.

Isabel Sander


Comentário:

Minha mãe se aposentou em 2002,com R$343,00 hoje recebe R$615,00
ela tem direito a revisão????  Janaina Polido

 

Resposta

 

Prezada Janaina,

segue, abaixo, a tabela do teto do INSS, para revisões (pelo teto).
Observo, que se sua mãe se aposentatou em 2002, o valor informado não é do teto.

Tabela teto do INSS para revisões pelo teto

0194 295.795,39 (CR$)
0294 385.273,50 (CR$)
0394/0694 582,86 (URV)
07/94 A 04/95 = 582,86 (R$)
05/95 A 04/96 = 832,66
05/96 A 05/97 = 957,56
06/97 A 05/98 = 1.031,87
06/98 A 11/98 = 1.081,50
12/98 A 05/99 = 1.200,00
06/99 A 05/00 = 1.255,32
06/00 A 05/01 = 1.328,25
06/01 A 05/02 = 1.430,00
06/02
A 05/03 = 1.561,56

06/03 A 12/03 = 1.869,34
01/04 A 04/04 = 2.400,00

Isabel Sander
www.direitolegal.org

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