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08/12/2017
O presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Caio Alencar, fez um alerta nesta sexta-feira (7) acerca do não cumprimento, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), de disponibilizar a cada unidade prisional do Estado uma Comissão Técnica de Classificação, responsável pela triagem dos apenados segundo os seus antecedentes e personalidade.
A Comissão deveria realizar exames nos apenados que alcançam o benefício do regime semi-aberto antes do deferimento da progressão da pena. "Estamos expedindo habeas corpus e progredindo a pena de pessoas perigosas que não passam por nenhum tipo de avaliação", enfatizou o magistrado em entrevista ao jornal Tribuna do Norte.
Caio Alencar observou também que os desembargadores cumprem a lei e nada pode ser feito quando um preso dispõe do direito de usufruir a progressão da pena, mesmo que o Poder Executivo não venha cumprindo com os seus deveres e “isso possa vir a pôr em risco a segurança da sociedade”.
No Rio Grande do Norte, segundo dados da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), nenhuma das 37 unidades carcerárias possui uma comissão formada. Pela legislação, em seu artigo sétimo, cada comissão deve ser presidida pelo diretor da unidade prisional e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.
Segundo o desembargador, desde 2008, o Estado não oferece o serviço. "Existia até 2007, mas, desde então, não temos as comissões", disse. O desembargador assinalou ainda que o exame feito pela Comissão é uma das etapas para garantir o direito de progressão de pena.
Além do exame médico, o apenado precisa de um documento assinado pelo coordenador confirmando o bom comportamento do preso. De acordo com o resultado do exame, a progressão de pena ou o habeas corpus podem ser negados pelo juiz que analisa o processo. "Os apenados têm seus direitos. A lei garante a progressão de pena e não podemos ficar esperando até que essas comissões sejam formadas. O jeito é colocar os presos nas ruas mesmo", disse ainda o magistrado à TN.
Em determinada época, os diretores dos presídios enviaram os apenados para serem submetidos ao exame médico no Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep), porém, técnicos daquela instituição oficializaram um documento afirmando que não tinham condições para efetuar a avaliação. Segundo o desembargador, a Sejuc alega que as comissões foram desfeitas por falta de recursos financeiros. "Conversei com o secretário e ele me disse que estão avaliando a situação. Espero que seja resolvido em breve", disse.
