AJUFE é favorável ao poder de investigação do CNJ e reconhece a importância do Coaf

CNJ A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) é favorável aos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o seu esvaziamento. A AJUFE também defende integralmente as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previstas no Art. 103-B da Constituição Federal.

Os juízes federais também reconhecem a grande importância do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, para identificar operações atípicas não apenas de alguns poucos juízes, mas de qualquer pessoa, desde que observadas as regras constitucionais e legais.

A AJUFE entende, ainda, que as investigações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça devem ser realizadas com rigor, mas respeitadas as garantias constitucionais que possui todo e qualquer cidadão brasileiro, em especial: o sigilo de dados, que pode e deve ser quebrado por ordem judicial para a investigação de crime (Art. 5, inc. XII) e a garantia do devido processo legal (Art. 5, LIV).

Os juízes federais defendem institucionalmente, e com vigor, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública no Brasil: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37).

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)