Fabricante de cigarro proibida de funcionar operava clandestinamente

Após mais de oito anos sem pagar impostos e operando por meio de recursos e liminares na justiça, a fabricante de cigarros Indústria e Comércio Rei Ltda., a Tabacos Rei, teve, em outubro de 2011, seu Registro Especial de Fabricante cancelado pela Receita Federal do Brasil – RFB por meio do Ato Declaratório Cofis nº 39/11, ficando impedida de distribuir e comercializar cigarros. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por seu turno, suspendeu por motivos de interesse sanitário, os registros das marcas de cigarros de titularidade da empresa através da Resolução de sua Diretoria Colegiada nº 4.669/11.

O cancelamento do Registro Especial de Fabricante pela RFB se deu após Superior Tribunal de Justiça – STJ negar provimento a recurso especial impetrado pela fabricante de cigarros. No entanto, a empresa, depois de um breve período de interrupção de suas atividades, passou a funcionar clandestinamente.

Relatos indicavam que a empresa teria voltado a funcionar ilegalmente em seu endereço na Av. Brasil, nº 12.600 no Rio de Janeiro, realizando suas atividades no período da madrugada.

Com base em representação feita pela Associação de Combate ao Mercado Ilegal – ACMI, a Polícia Civil do Rio de Janeiro através da Delegacia Fazendária (DELFAZ) em conjunto com a Receita Federal, mais uma vez, fechou o estabelecimento, lacrou as máquinas e conduziu seis pessoas à delegacia para prestar esclarecimentos.

Para Roberto Lima, vice-presidente da ACMI, “é fundamental que sejam feitas ações de repressão e apreensão de mercadorias de fabricantes que não cumprem a legislação e não recolhem os tributos devidos gerando graves desequilíbrios concorrenciais e prejuízos para a população”.

De acordo com os agentes, com base em informações repassadas pela Receita Federal, a empresa Tabacos Rei deve cerca de um bilhão de reais em tributos.

Ainda segundo Roberto Lima, “a colaboração da população através de denúncias auxilia não somente a sociedade, mas também o bom comerciante, que sofre com as más práticas daqueles que optam em comercializar produtos clandestinos, muitas vezes sem qualquer controle sanitário”.

Com o cerco fechando-se contra as fábricas sonegadoras e com a implementação do preço mínimo para venda de cigarros, aprovado pelo Governo Federal, espera-se uma grande redução no comércio de cigarros ilegais no Brasil, que hoje chega a 28% do mercado total.